Significado de Aditamento de Contrato

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O que é Aditamento de Contrato:

Aditamento de contrato significa acrescentar informações suplementares a um determinado contrato, quando é necessário corrigir ou esclarecer alguma cláusula específica, ou ainda, complementar com novos dados em falta no contrato original.

O aditamento de contrato é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em contrato de trabalho, contrato de arrendamento, contrato de financiamento, contrato de compra e venda, entre outros. Os termos "aditamento de contrato" e "aditivo de contrato" possuem idêntico significado.

Em geral, no aditamento de contrato deve constar as seguintes informações: dados pessoais das partes contratantes (pessoa física ou pessoa jurídica), informações sobre o que foi ajustado no contrato original, o número da cláusula que será alterada e as respectivas modificações, indicação de que as demais cláusulas permenecerão inalteradas e assinatura das partes contratantes.

Para formalizar o aditamento de contrato são necessárias as mesmas formalidades legais atribuídas ao contrato original, ou seja, proceder ao registro nos órgãos competentes.

Não é previsto que haja aditamento em contratos cujos prazos de vigência tenham expirado.

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