Significado de Aditamento

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O que é Aditamento:

Aditamento significa o ato de aditar, acrescentar ou suplementar novos dados aos que já haviam sido acordado inicialmente. É sinônimo de acrescentamento e adscrição.

O termo é utilizado no Direito para indicar o acréscimo de informações a um documento pré-definido, com o objetivo de esclarecer alguma situação ou inserir novos dados. Por exemplo, aditamento de uma norma, aditamento de um convênio ou aditamento de um contrato.

Termo Aditivo ou Termo de Aditamento é um instrumento utilizado no meio jurídico, para um novo contrato, onde constam as modificações feitas a um contrato anterior. Através do Termo de Aditamento verifica-se as alterações efetuadas no contrato, como inserção de cláusulas, modificação de prazos, supressão de informação alteração dos sócios etc.

Aditamento do FIES

O Financiamento Estudantil (FIES) é um programa promovido pelo Ministério da Educação e destinado aos estudantes do Ensino Superior que declaram que não têm condições financeiras para custear os estudos. É feito um contrato de financiamento que é renovado semestralmente através de aditamento ao contrato inicial.

Aditamento Simplificado significa que não há alterações cadastrais ou contratuais apenas renovação no Sistema Fies online.

O Aditamento Não-Simplificado implica a apresentação de documentos comprovativos da situação atual do estudante, por exemplo, Regularidade de Matrícula, Comprovante de rendimento do fiador, etc., e deslocamento ao banco para que se proceda à renovação.

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