O que é uma Anistia

Equipe da Enciclopédia Significados

Criado e revisado pelos nossos especialistas

Anistia é o perdão concedido em caráter oficial. É um ato do legislativo em que ficam extintas as consequências de um fato punível e qualquer processo sobre ele.

A palavra anistia deriva do grego amnestía, que significa “esquecimento". No seu significado atual, o ato de anistiar é provocar um “esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas.

Anistia é um conceito do direito, mas quando usada informalmente no sentido de perdoar pode ter como sinônimos as palavras perdão e absolvição.

Lei da Anistia no Brasil

No Brasil, a Lei da Anistia é regida pelo Decreto de Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Assinada pelo presidente João Baptista Figueiredo, ainda durante a Ditadura Militar, a Lei da Anistia no Brasil perdoa os crimes políticos cometidos de 1961 a 1979, à exceção dos que foram condenados por terrorismo, sequestro, assalto e atentado pessoal.

A Lei da Anistia brasileira é um recurso de anistia política que teve a intenção de reestruturar a democracia brasileira depois de 15 anos de ditadura militar. A Anistia no Brasil possibilitou que diversos presos políticos ou exilados em outros países pudessem voltar às suas atividades anteriores a março de 1964. E beneficiou também agentes e servidores da repressão que cometeram crimes igualmente de motivação política.

Em 2002 foi criada a Comissão da Anistia, para reparação de crimes e violações aos Direitos Humanos cometidos no Brasil entre 1946 e 1988.

Anistia tributária

A anistia tributária é prevista no artigo 180 do Código Tributário Nacional, e só pode ser concedida aos crimes anteriores à lei que faz a concessão. Ocorre apenas no caso de infrações de leis tributárias, como no caso de falta de pagamento de determinados impostos. Não se aplica a crimes e contravenções fiscais.

A anistia tributária tem como objetivo reduzir a carga fiscal das empresas e é concedida mediante lei específica do órgão legislativo que instituiu os respectivos tributos ou contribuições.

Anistia penal

Anistia penal é irrevogável e se trata da exclusão da responsabilidade perante uma ação penal, mas que não extingue a responsabilidade civil. É uma decisão do Estado em não condenar o réu utilizada quando este já está condenado, ou para evitar o processo como um todo. Ocorre apenas no caso do anistiado não ser reincidente.

Diferença entre anistia, graça e indulto

Os termos anistia, graça e indulto por vezes são utilizados como sinônimos. Mas apresentam diferenças em seus conceitos:

Na anistia o crime é extinto, assim como suas consequências e punibilidade. É relacionada à crimes políticos e concedida pelo Poder Legislativo.

A graça mantém o crime e suas consequências, eliminando-se apenas a pena. É para crimes comuns, deve ser solicitada de forma individual e é concedida pelo Presidente da República.

O indulto, assim como a graça, exclui-se a pena, mas ainda assim o crime e as consequências deste se mantém para o réu. Serve para crimes comuns, e é concedida pelo Presidente da República de forma coletiva e espontânea.

Saiba mais sobre a ditadura militar no Brasil.