Significado de Anistia

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O que é Anistia:

Anistia é o ato do poder legislativo pelo qual se extinguem as consequências de um fato que em tese seria punível e, como resultado, qualquer processo sobre ele. É uma medida ordinariamente adotada para pacificação dos espíritos após motins ou revoluções. É um perdão geral.

A anistia deriva do grego amnestía, que significa esquecimento, ou seja, no seu significado atual provoca um “esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas.

Existem três tipos de anistia: anistia tributária, previdenciária, e penal. A Anistia tributária e a previdenciária extingue infrações administrativas dos contribuintes, mas não abrange eventuais crimes ou contravenções. Ela tem como objetivo diminuir a carga fiscal das empresas e é concedida mediante lei específica do órgão legislativo que instituiu os respectivos tributos ou contribuições.

A anistia penal extingue a responsabilidade penal para determinados fatos criminosos. Consiste na decisão do Estado de não punir as pessoas já condenadas ou que podem vir a ser condenadas por certos atos praticados, que são tipificados penalmente. Ela tem como objetivo evitar a punição, para os casos em que já houve a condenação penal pelo tribunal.

A anistia se estende a alguns tipos de crimes, não exclui a responsabilidade civil, além do anistiado não poder ser considerado reincidente.

Anistia Internacional

A Anistia Internacional (Amnesty International) é uma organização internacional que foi fundada em 1961 que luta a favor dos direitos humanos. Um dos seus objetivos é prestar assistência a indivíduos que foram presos por causa das suas ideologias políticas. Muitos destes presos políticos são torturados ou condenados a grandes penas, sem terem defesa possível.

A Anistia Internacional (cuja sede se encontra em Londres) tem hoje mais de 3 milhões de membros, apoiantes e ativistas. Está presente em mais de 150 países e ganhou o Prêmio Nobel da Paz em 1977.

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