Significado de CLT

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O que é CLT:

CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época.

Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, observando todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus direitos.

As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural. Alguns dos principais assuntos tratados na CLT são: carteira de trabalho, jornada de trabalho e período de férias, proteção do trabalho da mulher, contratos individuais, medicina, justiça e fiscalização do trabalho, entre outros.

CLT x PJ

As contratações de trabalhadores no Brasil são feitas pelas empresas em regime CLT ou PJ (Pessoa Jurídica). No regime CLT, os trabalhadores (também chamados “celetistas”) estão abrangidos pelas normas definidas na CLT, que devem ser cumpridas pela empresa contratante.

Um trabalhador PJ é autônomo, não tem vínculo com a empresa. Ele presta serviços eventuais. O trabalhador PJ tem a sua própria empresa, suporta os encargos trabalhistas e define os seus próprios horários de trabalho.

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