Significado de MP

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O que é MP:

A sigla MP significa Ministério Público, uma instituição com a incumbência de defender os interesses da sociedade brasileira no seu todo, com obrigação de ser apartidária, isenta e profissional nas causas da sua competência.

A Constituição Federal, no seu artigo 127, delegou ao Ministério Público a defesa “ da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. É uma instituição de fundamental importância nas funções jurisdicionais do Estado.

O Ministério Público tem autonomia para organizar as suas funções administrativas e indepedência para gerir e executar o seu orçamento, estando sujeito unicamente à Constituição e à legislação vigente.

Os órgãos que compõem o Ministério Público são:

  • Ministério Público da União (MPU), que engloba o Ministério Público Federal;
  • Ministério Público do Trabalho (MPT);
  • Ministério Público Militar (MPM);
  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDTF);
  • Ministérios Públicos dos Estados (MPE).

O responsável pelo Ministério Público da União e pelo Ministério Público  Federal é o procurador-geral da República, que é nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.

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