Significado de Abandono de lar
O que é abandono de lar:
Abandono de lar é um conceito jurídico usado quando um dos cônjuges deixa a residência em que o casal vivia. Significa a saída de casa, que acontece por vontade própria (voluntariamente).
O conceito de abandono de lar vale igualmente para pessoas que são casadas ou que vivem em uma união estável.
O que caracteriza o abandono de lar
Conforme o Código Civil, o abandono voluntário do lar é caracterizado pelo afastamento pelo período mínimo de um ano.
São outras características do abandono do lar:
- o casal deve ser casado ou viver em união estável,
- a saída da casa acontece por vontade própria,
- intenção de não voltar ao lar: quando o indivíduo não retorna mais à casa,
- a saída não tem uma justificativa: a saída após uma agressão, por exemplo, não caracteriza abandono de lar.
Quais as consequências do abandono de lar
As consequências são variáveis e vão depender da análise de cada caso em específico, ou seja, não existem regras fixas para essa situação.
A decisão do juiz vai levar em consideração as provas que forem apresentadas no processo de divórcio (ou dissolução de união estável).
Consequências na partilha de bens
Em relação aos bens adquiridos durante o casamento ou união estável, é preciso saber que o abandono de lar não faz com que o indivíduo perca o direito sobre sua parte na partilha.
De acordo com a lei, quando o processo de partilha ocorrer, serão respeitadas as regras do regime de comunhão de bens escolhido quando o casamento foi celebrado.
Mas, até que o processo e a partilha sejam finalizados, a pessoa que ficou no imóvel ficará com o direito à posse dele. A regra também se aplica aos móveis que integrarem a residência.
Leia também sobre união estável.
Usucapião por abandono do lar
Se o período do abandono do lar for superior a dois anos, quem permanece na casa tem direito a ingressar com uma ação de usucapião do imóvel que pertencia ao casal. O direito é previsto no artigo 1240-A do Código Civil.
Para isso, é preciso comprovar que a pessoa que permaneceu na casa assumiu integralmente as responsabilidades sobre o imóvel.
Nessa ação, poderá pedir a propriedade da metade do bem que pertence a quem deixou o lar. Conforme as provas apresentadas no processo, quem deixou o lar poderá perder o direito a sua parte na partilha.
Para ter direito a propor a ação de usucapião, é preciso cumprir alguns requisitos:
- o imóvel deve ter no máximo 250 m2,
- a casa deve estar registrada em nome do casal,
- o imóvel deve ser usado como moradia,
- quem pede usucapião não pode ser proprietário de outro imóvel.
Saiba mais sobre usucapião e Código Civil.
Consequências no pedido de pensão de alimentos
É possível que em alguns casos, a pessoa que abandonou o lar possa receber pensão de alimentos. Isso depende da confirmação da necessidade de quem pede e da comprovação de que a outra parte tenha condições de fazer o pagamento.
Mas é importante saber que a maior parte das decisões judiciais sobre o assunto define que o indivíduo que abandona o lar perde o direito a receber pensão alimentícia.
Saiba mais detalhes sobre regime de comunhão parcial de bens.
Consequências na guarda dos filhos
Primeiramente, é preciso saber que a situação do abandono de lar não deve influenciar em direitos que são relativos aos filhos, ou seja, esses direitos são protegidos e não podem ser prejudicados pelo abandono do lar.
Assim como em outras situações em que a guarda dos filhos menores é discutida, um dos pontos mais importantes no julgamento considera quem possui melhores condições de cuidar e administrar a vida dos filhos.
Por isso, as decisões podem variar e são analisadas de acordo com cada caso. Conforme a situação, a guarda dos filhos pode ser dada para quem ficou no lar ou para quem deixou a casa.
