Significado de Amicus curiae

O que é Amicus curiae:

Amicus curiae consiste numa pessoa ou entidade que é chamada ou se voluntaria a intervir em determinado processo em que não está envolvido, com o objetivo de apresentar a sua opinião sobre o assunto debatido em Tribunal. 

Esta é uma expressão em latim e significa literalmente "amigo da corte" ou "amigo do tribual", em português. O plural de amicus curiae é amici curiae.

O objetivo da amicus curiae é auxiliar o Tribunal, oferecendo esclarecimentos que possam ser essenciais à resolução do processo. A sua função também se caracteriza por chamar a atenção da corte aos fatos que, até o momento, não haviam sido notados. O uso dessa figura processual se justifica pela necessidade do sustentamento das teses fáticas ou jurídicas em defesa dos interesses públicos ou privados.

Neste sentido, o caráter do amicus curiae não se define em defender o interesse jurídico de uma das partes, uma vez que não assume poderes processuais. Esta figura é movida por um motivo indiferente do das partes envolvidas no processo. É por isso que o amicus curiae é chamado de "amigo da corte" e não "amigo das partes". 

De acordo com o novo CPC (Código de Processo Civil), o capítulo V, artigo 138, determina as condições para a aplicação do amicus curiae no Brasil:

"Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação."

De acordo com alguns autores, o surgimento da figura do amicus curiae teria origem a partir do direito processual penal inglês medieval. Naquela época, o amicus curiae apresentava apenas um papel informativo e, por norma, tratavam-se de sujeitos imparciais e desinteressados quanto ao assunto em debate.

No entanto, existe certa divergência sobre esta hipótese. Outros pesquisadores apontam para a existência de uma posição semelhante a que é conhecida atualmente desde o antigo Direito Romano.

Data de atualização: 01/09/2017. O significado de Amicus curiae está nas categorias: Direito, Expressões em Latim