Significado de Aquestos

O que são Aquestos:

Aquestos são os bens materiais adquiridos por ambas as partes a partir da união de um matrimônio.

De acordo com o Direito Civil, os aquestos são todas as propriedades ou bens materiais que o casal acumulou durante e a partir do momento em que estabelecem um contrato de convivência matrimonial.

Conforme estabelece o artigo 1672 do Código Civil Brasileiro de 2002, o regime de participação final nos aquestos é uma categoria que dita como a divisão de bens deve ser feita, caso haja o divórcio.

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento”.

Ou seja, os bens adquiridos só são divididos pelo casal quando estes participam igualmente do pagamento deste.

Neste regime, cada conjugue tem melhor administração de suas propriedades, assim como dívidas, respondendo livremente pelos patrimônios de modo distinto.

Além do regime de participação final nos aquestos, a legislação brasileira ainda permite outros três tipos de divisão de bens: comunhão universal, comunhão parcial e separação de bens.

Etimologicamente, este termo foi originado a partir do latim acquaesitum, que significa “bem adquirido”.

Saiba mais sobre o significado do Direito Civil.

Data de atualização: 01/01/2016.