Significado de Atestado Médico

O que é Atestado Médico:

O atestado médico é um documento solicitado pelo paciente durante uma consulta médica, seja de rotina ou de urgência, que justifica sua falta ou afastamento temporário do trabalho ou outra atividade remunerada por razões médicas.

As ausências totais ou parciais do trabalho, motivadas por razões médicas estão previstas em meios legais, como o artigo 6º, alínea f, § 2º da lei 605/49, onde regulamenta que, caso o empregado falte por motivos de doenças, mediante a apresentação do atestado médico, ele não perderá o salário e nem o Descanso Semanal Remunerado (DSR).

Este documento é um direito que todo paciente tem ao se consultar, não podendo ser negado. Porém, cabe ao médico fazer a melhor avaliação e atestar o que achar conveniente e ético ao exercício de sua profissão e que reflita também o estado do paciente.

Para a emissão de um atestado médico, são necessários alguns requisitos importantes, como ter uma linguagem simples e conteúdo verídico, estar devidamente assinado pelo médico que examinou o paciente na data efetiva do atendimento prestado, além de constar as recomendações médicas pertinentes ao paciente mediante à avaliação feita, assim como o seu período de repouso, caso haja necessidade.

É importante lembrar que a emissão de um atestado médico falso ou de qualquer outro tipo de documentação é considerada ilegal, causando além da demissão por justa causa, a pena criminal.

Prazo de Entrega do Atestado Médico

A legislação trabalhista brasileira (CLT) não estabelece um prazo para a entrega do atestado médico no local de trabalho. Porém, entende-se como prazo razoável a entrega do documento em até 48 horas, a contar desde o primeiro dia de afastamento.

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