Significado de BPC

O que é BPC:

BPC significa Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, um tipo de ajuda mensal equivalente a um salário mínimo que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) proporciona a:

  • Idosos com 65 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência e incapacitadas para o trabalho.

Em ambos os casos, o beneficiário deverá comprovar que a renda familiar é inferior a um quarto do salário mínimo vigente.

O BPC é um direito dos cidadãos garantido no artigo 203 da Constituição Federal de 1988 e, como tal, o acesso ao benefício não implica nenhuma contribuição para a Previdência Social.

A administração do BPC está a cargo do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e os recursos financeiros são provenientes do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social).

Para solicitar o BPC, o requerente deve fazer um agendamento do atendimento numa Agência do INSS próxima da residência ou através da internet. Na data e hora marcada, deve apresentar os seguintes documentos:

  • CPF
  • Um documento de identificação pessoal escolhido dentre os seguintes: Carteira de identidade, Certidão de nascimento ou casamento, Certificado de reservista ou Carteira de trabalho e previdência social.
  • Formulários de Requerimento de Benefício Assistencial e Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar (disponíveis nas Agências do INSS).

O pagamento do benefício é efetuado diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal através do banco autorizado.

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