Significado de Calamidade pública

O que é Calamidade pública:

A calamidade pública é um estado decretado pelo Governo Federal face a uma situação de catástrofe ou desastre que tem como consequência grandes danos e prejuízos.

Nas situações de calamidade pública, algumas medidas podem ser tomadas para facilitar o enfrentamento da crise, como por exemplo, a liberação do aumento de gastos, encerramento de estabelecimentos, limitação de compra de bens essenciais e reforço do policiamento.

O objetivo em decretar calamidade pública é dar mais condições de que os governos criem medidas para proteger a vida da população e para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

A 20 de março de 2020 o Congresso Nacional declarou estado de calamidade pública para combater a pandemia do coronavírus (covid-19).

O rompimento da barragem da mineradora Vale na cidade de Brumadinho é outro exemplo de situação de calamidade. Os rejeitos liberados pela barragem causaram mais de 250 mortes e enormes prejuízos ambientais.

O que diz a lei sobre calamidade pública

O estado de calamidade pública é regulamentado pelo Decreto 7.257/2010, que trata do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC.

De acordo com esse decreto, os estados, municípios e o Distrito Federal poderão solicitar calamidade pública ou situação de emergência. A diferença entre ambos é de intensidade:

  • Situação de emergência: menos grave, compromete parcialmente a capacidade de ação do poder público;
  • Calamidade pública: mais grave, é utilizada nos casos em que a capacidade do poder público fica seriamente comprometida.

Medidas que podem ser tomadas:

  • Liberação do saque do FGTS para a população atingida;
  • Envio de equipes da Defesa Civil e Forças Armadas;
  • Dispensa de licitações para contratação de serviços e compra de produtos;
  • Liberação de recursos para assistência às vítimas
  • Encerramento de estabelecimentos comerciais não essenciais, complexos esportivos e igrejas
  • Suspensão de serviços públicos do Estado considerados não essenciais
  • Suspensão do atendimento presencial
  • Limitação de compra de bens essenciais
  • Reforço do policiamento

Com base no Decreto 7.257/2010, o estado de calamidade pública e a situação de emergência somente podem ser solicitados pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal.

Quando a União decreta estado de calamidade pública, tal pedido tem como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não o Decreto 7.257/2010 utilizado pelos demais entes.

Lei de Responsabilidade Fiscal tem regras para os casos de calamidade pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é uma lei que regulamenta o controle dos gastos da União, dos municípios, dos estados e do Distrito Federal. No seu artigo 65 estão previstas regras para os casos de calamidade pública.

Com base nessa lei, União, estados, municípios e Distrito Federal podem solicitar estado de calamidade pública, que deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa correspondente.

Se aprovado, o ente solicitante fica dispensado de cumprir o resultado fiscal previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ou seja, seus gastos podem superar o que foi previsto no orçamento anual.

Calamidade financeira não existe na legislação

O termo calamidade financeira não existe em nenhuma legislação no Brasil, mas foi utilizado pela primeira vez em 2016, pelo governo do Rio de Janeiro, que estava com problemas graves nas contas públicas.

O objetivo do governo estadual era obter as facilidades financeiras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para situações de calamidade pública.

Apesar de outros estados já terem solicitado calamidade financeira, não há previsão na lei para tal situação. O Tesouro Nacional, por exemplo, alega que não há flexibilização das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal decorrentes dessa situação.

Brumadinho e coronavírus são exemplos de calamidade pública no Brasil

Um dos casos mais emblemáticos de decretação de calamidade pública no Brasil foi o desastre ambiental decorrente do rompimento da barragem de brumadinho em 2019, no estado de Minas Gerais. Além da morte de mais de 250 pessoas, esse acidente teve como consequência um grande impacto no ecossistema da região, com vegetação destruída e animais mortos e contaminados.

Em 2020 a pandemia do coronavírus (covid-19) obrigou vários países do mundo a decretar medidas de emergência e o Brasil não foi exceção. O Senado decretou calamidade pública a 20 de março permitindo o aumento de gastos para combater a pandemia e a implementação de medidas extraordinárias.

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Data de atualização: 23/03/2020.