Significado de Código civil

O que é o Código civil:

Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional. 

O código civil está abrigado dentro dos parâmetros do Direito Civil, ramo jurídico que lida com as relações de natureza civil, desde o nascimento até a morte das pessoas. 

A importância do código civil está no fato de servir como um ponto de equilíbrio para a preservação da justiça e convivência social igualitária e menos conflituosa.

Saiba mais também sobre o Direito Civil.

Código Civil Brasileiro

O atual Código Civil Brasileiro foi instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, entrando em vigor em todo o território nacional a partir de 11 de janeiro de 2003.

Até então, o código civil vigente no Brasil era de 1916 (lei nº 3.071/1916), popularmente conhecido como “Código de Bevilacqua”, pois foi idealizado por Clóvis Bevilacqua, um dos mais importantes juristas da época.

No total, o Código Civil Brasileiro contém 2.046 artigos, responsáveis por nortear os direitos e obrigações das pessoas, e que estão divididos em duas partes: Geral e Especial.

A Parte Geral é composta por três livros que são referentes: as Pessoas, Dos Bens e Dos Fatos Jurídicos.

Já a Parte Especial contém cinco livros, separados de acordo com as seguintes categorias: Do Direito das Obrigações, Do Direito de Empresa, Do Direito das Coisas, Do Direito de Família e Do Direito das Sucessões.

Ver também: o significado de Responsabilidade civil.

Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil (CPC), ao contrário do Código Civil, se destina aos processos judiciais, ou seja, regula o funcionamento dos tribunais em relação a determinado processo de natureza civil.

O atual Código de Processo Civil Brasileiro foi instituído pela lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Ver também: o significado do Código Penal.

Data de atualização: 28/04/2016. O significado de Código civil está na categoria: Direito