O que é uma Contravenção Penal
Contravenção penal consiste numa infração penal de baixa gravidade, considerada um "delito menor". As contravenções são menos graves que os crimes, podendo estas variar de acordo com a legislação e contexto de determinada sociedade as quais se aplicam.
A pena para a contravenção penal varia entre a prisão simples e/ou o pagamento de multa. No entanto, para que o delito seja tido como contravenção, este não deve apresentar, sob a ótica do Direito Penal, uma ameaça relevante
Na legislação brasileira, as regras sobre as contravenções penais estão previstas na Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, conhecida como a Lei das Contravenções Penais.
Saiba mais sobre o significado do Código Penal.
Diferença entre crime e contravenção penal
Consistem em duas espécies diferentes de infrações penais, sendo os crimes considerados delitos mais graves, enquanto que as contravenções se limitam aos chamados "delitos anões" ou "crimes vagabundos". A principal diferença entre ambos está no tipo de ação penal.
Os crimes admitem como penalidade a reclusão ou detenção, por outro lado, as contravenções penais têm como principais penas a prisão simples e/ou o pagamento de multas.
No caso de prisão simples, de acordo com o artigo 6º da Lei das Contravenções Penais, esta deve ser em regime semi-aberto ou aberto (nunca em regime fechado), sem o rigor penitenciário. Os condenados de prisão simples nunca devem estar misturados com os de pena de reclusão ou detenção, por exemplo.
De acordo com a evolução da sociedade, delitos que em outrora eram considerados contravenções penais podem se transformar em crimes. No Brasil, por exemplo, com o Estatuto do Desarmamento (em 2003), o porte ilegal de armas de fogo passou de contravenção para crime.
O limite temporal da pena também é bastante diferente entre delitos criminosos e contravenções. No primeiro caso a reclusão pode chegar aos 30 anos, enquanto que no segundo não extrapola os 5 anos.
| Crime | Contravenção |
| Reclusão e detenção (+ multa, em alguns casos) | Prisão simples e multa |
| Ação pública e privada | Ação pública incondicionada |
| Tentativa punida | Tentativa não é punida |
| Admite extraterritorialidade | Não admite extraterritorialidade |
| Estadual e federal | Estadual |
| 30 anos (limite máximo de pena) | 5 anos (limite máximo de pena) |
| Sursi a 2 a 4 anos regra | Sursi 1 a 3 anos regra |
| Fechado, semi-aberto, aberto | Semi-aberto ou aberto |
Veja também Imputabilidade.
