Significado de Contravenção penal

O que é a Contravenção penal:

Contravenção penal consiste numa infração penal de baixa gravidade, considerada um "delito menor". As contravenções são menos graves que os crimes, podendo estas variar de acordo com a legislação e contexto de determinada sociedade as quais se aplicam.

A pena para a contravenção penal varia entre a prisão simples e/ou o pagamento de multa. No entanto, para que o delito seja tido como contravenção, este não deve apresentar, sob a ótica do Direito Penal, uma ameaça relevante

Na legislação brasileira, as regras sobre as contravenções penais estão previstas na Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, conhecida como a Lei das Contravenções Penais.

Saiba mais sobre o significado do Código Penal.

Crime e Contravenção penal

Consistem em duas espécies diferentes de infrações penais, sendo os crimes considerados delitos mais graves, enquanto que as contravenções se limitam aos chamados "delitos anões" ou "crimes vagabundos". A principal diferença entre ambos está no tipo de ação penal.

Os crimes admitem como penalidade a reclusão ou detenção, por outro lado, as contravenções penais têm como principais penas a prisão simples e/ou o pagamento de multas.

No caso de prisão simples, de acordo com o artigo 6º da Lei das Contravenções Penais, esta deve ser em regime semi-aberto ou aberto (nunca em regime fechado), sem o rigor penitenciário. Os condenados de prisão simples nunca devem estar misturados com os de pena de reclusão ou detenção, por exemplo.

De acordo com a evolução da sociedade, delitos que em outrora eram considerados contravenções penais podem se transformar em crimes. No Brasil, por exemplo, com o Estatuto do Desarmamento (em 2003), o porte ilegal de armas de fogo passou de contravenção para crime.

O limite temporal da pena também é bastante diferente entre delitos criminosos e contravenções. No primeiro caso a reclusão pode chegar aos 30 anos, enquanto que no segundo não extrapola os 5 anos.

Veja também o significado da Imputabilidade.

CrimeContravenção
Reclusão e detenção (+ multa, em alguns casos)  Prisão simples e multa
Ação pública e privadaAção pública incondicionada
Tentativa punidaTentativa não é punida
Admite extraterritorialidadeNão admite extraterritorialidade  
Estadual e federalEstadual
30 anos (limite máximo de pena)5 anos (limite máximo de pena)
Sursi a 2 a 4 anos regraSursi 1 a 3 anos regra
Fechado, semi-aberto, abertoSemi-aberto ou aberto

Data de atualização: 09/08/2017. O significado de Contravenção penal está na categoria: Direito