Significado de Contravenção

Tié Lenzi

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas

O que é uma Contravenção:

Contravenção é o descumprimento de uma regra previamente determinada, como uma lei ou contrato. Significa desrespeitar uma ordem legal ou norma que foi anteriormente combinada.

A expressão é muito usada no âmbito do Direito Penal, quando se refere a uma contravenção penal.

O que é uma contravenção penal?

A contravenção penal é uma infração penal menos grave, quando comparada a um crime. As contravenções penais são delitos que, por serem menos graves, também possuem penas mais leves, como a prisão simples.

No Brasil, as regras para esse tipo de delito estão previstas na Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688/41).

Exemplo: o artigo 21 da Lei das Contravenções Penais define a contravenção de vias de fato, caracterizada por atos violentos ou agressivos contra outra pessoa.

As vias de fato não podem resultar em lesão corporal. Caso isso aconteça, o ato já não pode ser enquadrado como contravenção de vias de fato e será classificado como crime de lesão corporal (previsto no artigo 129 do Código Penal).

Veja a diferença entre as penas aplicadas para cada uma dessas condutas:

Leia mais sobre o significado de uma contravenção penal.

Diferenças entre contravenção penal e crime

Tanto a contravenção penal como o crime são infrações penais, isto é, são atos que contrariam uma previsão que existe na lei penal.

Uma das principais diferenças entre a contravenção penal e o crime são as penas aplicadas para cada uma.

Na contravenção, como vimos, as penas são somente prisão simples ou pagamento de multa. Na prisão simples, é importante saber, a pena não é cumprida em regime fechado.

Já nos crimes, as penas são de reclusão ou de detenção. Na reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena pode ser fechado e essa pena é aplicada para crimes mais graves.

Na detenção, na maioria das vezes, a prisão é cumprida em regime semi-aberto e essa pena é aplicada para crimes mais leves.

Além disso, nos crimes o tempo de cumprimento máximo da pena de prisão é de 30 anos. Nas contravenções penais, o tempo máximo é de 5 anos.

Outra diferença entre o crime e a contravenção é o tratamento dado pela lei aos crimes tentados (crimes não consumados). Nos crimes, a tentativa também é punida, já na contravenção penal isso não acontece.

Veja o quadro com o resumo das principais diferenças:

Leia também os significados de crime e conheça a Teoria do Crime.