Significado de Contravenção
O que é uma Contravenção:
Contravenção é o descumprimento de uma regra previamente determinada, como uma lei ou contrato. Significa desrespeitar uma ordem legal ou norma que foi anteriormente combinada.
A expressão é muito usada no âmbito do Direito Penal, quando se refere a uma contravenção penal.
O que é uma contravenção penal?
A contravenção penal é uma infração penal menos grave, quando comparada a um crime. As contravenções penais são delitos que, por serem menos graves, também possuem penas mais leves, como a prisão simples.
No Brasil, as regras para esse tipo de delito estão previstas na Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688/41).
Exemplo: o artigo 21 da Lei das Contravenções Penais define a contravenção de vias de fato, caracterizada por atos violentos ou agressivos contra outra pessoa.
As vias de fato não podem resultar em lesão corporal. Caso isso aconteça, o ato já não pode ser enquadrado como contravenção de vias de fato e será classificado como crime de lesão corporal (previsto no artigo 129 do Código Penal).
Veja a diferença entre as penas aplicadas para cada uma dessas condutas:
| Conduta | Pena |
|---|---|
| Vias de fato (contravenção penal) | Prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa |
| Lesão corporal (crime) | Detenção de 3 meses a 1 ano |
Leia mais sobre o significado de uma contravenção penal.
Diferenças entre contravenção penal e crime
Tanto a contravenção penal como o crime são infrações penais, isto é, são atos que contrariam uma previsão que existe na lei penal.
Uma das principais diferenças entre a contravenção penal e o crime são as penas aplicadas para cada uma.
Na contravenção, como vimos, as penas são somente prisão simples ou pagamento de multa. Na prisão simples, é importante saber, a pena não é cumprida em regime fechado.
Já nos crimes, as penas são de reclusão ou de detenção. Na reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena pode ser fechado e essa pena é aplicada para crimes mais graves.
Na detenção, na maioria das vezes, a prisão é cumprida em regime semi-aberto e essa pena é aplicada para crimes mais leves.
Além disso, nos crimes o tempo de cumprimento máximo da pena de prisão é de 30 anos. Nas contravenções penais, o tempo máximo é de 5 anos.
Outra diferença entre o crime e a contravenção é o tratamento dado pela lei aos crimes tentados (crimes não consumados). Nos crimes, a tentativa também é punida, já na contravenção penal isso não acontece.
Veja o quadro com o resumo das principais diferenças:
| Contravenção penal | Crime | |
|---|---|---|
| Penas | Prisão simples ou multa | Detenção ou reclusão |
| Tempo de prisão | Máximo de 5 anos | Máximo de 30 anos |
| Crime tentado | Não é punido | É punido |
| Lei aplicada | Lei das Contravenções Penais | Código Penal |
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