Significado de Crédito tributário

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

O que é um Crédito tributário:

Crédito tributário é o valor que um contribuinte deve ao Estado como pagamento de um tributo ou de uma pena monetária. É a obrigação de um pagamento por parte do contribuinte ou do devedor.

Um crédito tributário devido, dependendo da origem da obrigação, pode ser pago a diferentes entes que fazem parte do Estado: União, estados, Distrito Federal ou municípios.

Em relação ao crédito, o Estado é o sujeito ativo (vai receber o crédito) e o contribuinte é o sujeito passivo (deve fazer o pagamento do crédito devido).

Como se constitui um crédito tributário?

De acordo com a definição do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário é constituído por uma autoridade administrativa, que deve obrigatoriamente fazer o seu lançamento.

O lançamento é o procedimento que apura e verifica a existência da obrigação, além de determinar qual é o valor exato a ser pago.

Lançamento do crédito tributário

O lançamento de um crédito tributário passa pelas seguintes etapas:

  1. verificação da ocorrência do fato gerador (fato que dá origem à obrigação de pagamento),
  2. determinação do que deve ser tributado,
  3. cálculo do valor devido para pagamento,
  4. identificação do sujeito passivo (quem tem a obrigação de fazer o pagamento do crédito tributário),
  5. determinação de penalidade que deve ser aplicada em caso de não pagamento.

Suspensão do crédito tributário

A suspensão do crédito tributário significa que a obrigação de fazer o pagamento fica suspensa. Ela é adiada para outro momento, até que seja resolvida ou chegue ao fim a situação que a suspendeu.

As hipóteses de suspensão de um crédito tributário são previstas no art. 151 do CTN e podem ocorrer nas seguintes situações:

  • Moratória: é a concessão de um prazo maior para que o crédito tributário seja pago.
  • Depósito do montante total: o valor do crédito é depositado como garantia para que a obrigação seja discutida por via judicial ou administrativa.
  • Reclamações e recursos: a obrigação de pagamento fica em suspenso até que o recurso do contribuinte seja analisado e decidido.
  • Concessão de uma medida liminar em mandado de segurança: a obrigação de pagar o crédito fica em suspenso até que a ação de mandado de segurança seja julgada.
  • Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada (em outras ações judiciais): o pagamento fica suspenso até a decisão final da ação judicial que foi proposta pelo devedor do crédito.
  • Parcelamento: é a concessão de um parcelamento para que o contribuinte faça a liquidação (pagamento total) do crédito.

Extinção do crédito tributário

Já no caso da extinção, a obrigação do pagamento do crédito tributário deixa de existir, ou seja, o sujeito passivo é liberado da obrigação de fazer o pagamento. A lei estabelece que a extinção do crédito pode ocorrer de duas formas: extinção total ou parcial (todo valor ou parte do valor).

A extinção de um crédito tributário, prevista no art. 156 do CTN, pode acontecer nestes casos:

  • Pagamento: ocorre quando o devedor paga o valor total do crédito tributário.
  • Compensação: existe compensação quando o contribuinte possui valores a pagar e valores a receber. Nessa situação é feito um acerto de contas referentes a estes valores.
  • Transação: acontece por meio de um acordo que determina a extinção do crédito (a lei permite a transação em alguns casos).
  • Remissão: é a extinção (parcial ou total) do valor devido. Pode correr em situações previstas na lei, como comprovação de situação econômica desfavorável do devedor.
  • Prescrição e Decadência: a prescrição ocorre quando o prazo de cobrança termina e o Estado perde o direito de exigir o pagamento do crédito. Na decadência, a obrigação de pagamento deixa de existir porque o lançamento do crédito tributário não foi feito dentro do prazo devido.
  • Conversão de depósito em renda: acontece quando o valor devido é depositado como garantia durante o processo judicial que discute o crédito. A extinção ocorre caso a ação seja improcedente e o valor seja convertido para a Fazenda Pública.
  • Pagamento antecipado e homologação do lançamento: ocorre quando o contribuinte faz o pagamento antecipadamente, sendo este pagamento homologado pelo órgão responsável.
  • Consignação em pagamento: o crédito é extinto quando existe um depósito judicial, em duas situações: se a Fazenda Pública não recebe o valor que o contribuinte deseja pagar ou se existe incerteza a respeito de qual ente deve receber o valor do tributo.
  • Decisão administrativa irreformável: ocorre quando uma decisão (definitiva) dada em um processo administrativo define que não existe obrigação de pagamento.
  • Decisão judicial passada em julgado: a extinção acontece quando uma decisão judicial que não pode ser recorrida entende que o crédito tributário deve ser extinto.
  • Dação em pagamento em bens imóveis: ocorre quando o valor do crédito tributário é pago através de um bem imóvel oferecido pelo contribuinte.

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Data de atualização: 06/05/2019.

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.