Significado do Crime de responsabilidade

O que é um Crime de responsabilidade:

Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Ao contrário do que o nome indica, o crime de responsabilidade não é considerado um “crime”, mas sim uma infração político-administrativa.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, entende-se como crime de responsabilidade qualquer tipo de conduta que contraria as normas estabelecidas na Constituição, além de ações cometidas pelos agentes políticos que sejam contra: a existência da União, o livre exercício dos Poderes de Estado, a segurança interna do país, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, o cumprimento das leis e decisões judiciais, entre outras.

Como punição, de acordo com a legislação brasileira, por exemplo, o político que cometeu crime de responsabilidade perde o cargo público e fica inabilitado de voltar a exercer atividades no âmbito da administração pública. Outra sanção que também pode ser aplicada é a inelegibilidade para qualquer tipo de cargo político.

Dependendo do cargo político, existem leis específicas que regulam o crime de responsabilidade.

A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, define os crimes de responsabilidade, assim como o respectivo julgamento, cometidos pela presidente da República, os ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado.

Já o Decreto-Lei nº 201/1967 rege os crimes de responsabilidade praticados pelos prefeitos e vereadores.

Caso o presidente da República seja acusado de crime de responsabilidade, este deverá ser julgado pelo Senado Federal, após o processo ter sido admitido em votação na Câmara dos Deputados.

Em 2016, a presidente da República Dilma Rousselff foi acusada de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal (popularmente conhecidos por "Pedaladas Fiscais") durante o seu governo. Devido a intensa pressão dos seus opositores, a presidente sofreu com o processo de impeachmet e foi afastada do seu cargo, ocupando o vice-presidente Michel Temer, na função de interino.

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Data de atualização: 11/08/2016. O significado do Crime de responsabilidade está na categoria: Direito