O que é o Decoro Parlamentar?
Decoro parlamentar é um termo jurídico que caracteriza a conduta ou postura individual que uma pessoa com cargo ou mandato político deve adotar no exercício do seu mandato.
Este tipo de conduta deve ser adotada por todos os representantes eleitos e espera-se que ela seja exemplar, seguindo as normas morais da sociedade, como a honradez, a decência, a honestidade, etc.
Cada setor do Congresso Nacional brasileiro possui seu próprio regimento interno com base no decoro parlamentar.
Ele também é mencionado no artigo 55 da Constituição Federal brasileira ao afirmar que a “percepção de vantagens indevidas” e o “abuso das prerrogativas asseguradas a um membro do Congresso Nacional” não são compatíveis com o decoro parlamentar.
O que é a quebra de decoro parlamentar?
Toda ação praticada pelos parlamentares, que não está de acordo com a conduta esperada, é chamada de quebra de decoro parlamentar.
Por exemplo, quando uma figura pública que está em mandato político pratica corrupção, ela estará ferindo o decoro parlamentar.
Entre outras ações que podem ferir o decoro parlamentar, estão:
- Uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática;
- Abuso de poder;
- Recebimento de vantagens indevidas;
- Prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções;
- Revelação do conteúdo de debates considerados secretos pela assembleia legislativa; entre outros.
Nestes casos, se o representante infringir qualquer uma das regras de conduta, ele deverá ser punido. Quando isso acontece, corre o risco de perder o seu mandato, assim como determina o inciso II, artigo 55 da Constituição Federal.
O Congresso fica responsável por organizar as votações que servem para julgar e cassar o mandato do representante político que agir de modo declaradamente incompatível com o decoro parlamentar.
