Significado de Direito público

O que é Direito público:

Direito Público é o conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado, seja internamente como em relação aos interesses particulares.

É o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social, que preza pela soberania do Estado e a ordem das relações entre a sociedade. É competência do Direito Público estabelecer a subordinação entre o público e o privado.

O Direito Público dedica-se à regulamentação das atividades estatais, as relações do Estado com particulares, e as ações dos próprios cidadãos dentro da esfera pública da sociedade. E defende o interesse público, que é soberano ao interesse privado.

Veja também o significado de Direito e Ordenamento Jurídico.

Direito público e direito privado

A divisão do direito entre público e privado surgiu no Direito Romano, e hoje é praticada em termos didáticos pela disciplina da teoria geral do direito para facilitar a compreensão dessas duas esferas da atuação jurídica.

A diferença entre o Direito Público e o Direito Privado baseia-se na natureza dos interesses. Interesses jurídicos do Estado, ou de particulares que concerne a algum elemento público, são matéria do Direito Público. O que corresponde a interesses entre particulares são objeto do Direito Privado.

As relações entre as partes no Direito Privado são de igualdade, enquanto que no Direito Público, os interesses do Estado sobrepõem-se aos interesses dos particulares.

No Direito Público, as normas são imperativas para garantir a defesa dos interesses do Estado. Enquanto que no Direito Privado, são dispositivas e passam a atuar no caso de não haver acordo pré-estabelecido entre as partes privadas.

Saiba mais sobre Direito Privado.

Ramos do direito público

  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Direito Financeiro
  • Direito Penal
  • Direito Previdenciáiro
  • Direito Tributário
  • Direito Eleitoral
  • Direito Trabalhista
  • Direito Internacional
  • Direito Processual

Veja mais sobre Direito Administrativo.

Direito internacional público e privado

O Direito Internacional Público atua sobre a interação entre as nações, como os acordos e tratados entre países. Organismos como a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OMC (Organização Mundial do Comércio) seguem as normas do Direito Internacional Público.

O Direito Internacional Privado também é uma forma de Direito Público, isto porque disciplina leis e normas públicas acerca de relações privadas entre pessoas jurídicas ou físicas em diferentes países, já que há divergências entre as leis de país para país. Com uma lei internacional pública a regulamentar uma situação privada, protege-se os interesses e relações de ambos os lados.

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