O que é Embargos de Declaração
Embargos de declaração ou embargos declaratórios é um tipo de recurso usado em processos judiciais para pedir ao juiz que esclareça alguns pontos de uma decisão dada por ele.
Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição na decisão tomada do juiz, ou do Tribunal. Pelo pedido de embargos de declaração, o juiz também pode fazer alguma alteração na decisão.
O recurso está previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
Prazo de embargos de declaração Código de Processo Civil
O prazo para apresentação dos embargos de declaração é de 5 dias, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). O prazo para que o juiz julgue os embargos também é de 5 dias.
Prazo de embargos de declaração Código de Processo Penal
No Código de Processo Penal (Lei nº 3.689/41) o prazo de embargos de declaração é de 2 dias a partir da data da publicação da decisão. Por ter um prazo tão curto, o embargo no CPP também é conhecido por "embarguinho".
Embargos de declaração com efeitos infringentes
Embargos de declaração com efeitos infringentes são aqueles que visam alterar o conteúdo de uma decisão através das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: contradição, erro ou omissão.
É importante saber que o objetivo principal dos embargos de declaração não é mudar a decisão tomada pelo juiz. O objetivo é esclarecer algum aspecto da decisão que ficou omisso, contraditório ou simplesmente errado. No entanto, existem casos em que a omissão, contradição ou erro podem acarretar a modificação no conteúdo da decisão. São nesses casos que os embargos de declaração poderão ter efeitos infringentes ou modificativos.
Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração
As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são:
Obscuridade
A obscuridade acontece quando a decisão não é feita de maneira clara e objetiva. Nesse caso, a falta de clareza na decisão pode fazer com ela não seja bem compreendida.
Contradição
A contradição se aplica quando a decisão apresentar pontos que não estejam de acordo entre si ou se a conclusão não for compatível com a fundamentação legal da sentença. Ou seja, o que foi dito na sentença não está de acordo com a lei usada para o caso.
Omissão
A omissão pode acontecer de duas maneiras. No primeiro caso, o juiz pode deixar de analisar alguma questão que foi apontada por uma das partes do processo. No segundo caso, o juiz não decide sobre fatos que ele tem o dever de se decidir.
Erro material
Os embargos de declaração também podem ser usados em casos onde seja possível o juiz fazer a correção de erros materiais e inexatidões na decisão.
Podem ser erros materiais: erros na digitação, erro no nome das partes ou no cálculo de valores. O erro material não altera o conteúdo da decisão, apenas corrige pequenas falhas que não afetam o conteúdo do que foi decidido.
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