Significado de Enriquecimento ilícito

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

O que é Enriquecimento ilícito:

Enriquecimento ilícito é o aumento de patrimônio de um indivíduo às custas de outra pessoa. É caracterizado pelo acréscimo de bens ou de outros tipos de valores ao patrimônio pessoal, causando prejuízo a outra pessoa.

O enriquecimento ilícito também é definido como uma forma de enriquecimento injustificado, porque não existe justificava legal para que ele aconteça, ou seja, não existe uma causa jurídica para o enriquecimento.

Portanto, para que se confirme o enriquecimento ilícito devem estar presentes as duas situações:

  1. Aumento de patrimônio de uma pessoa.
  2. Diminuição do patrimônio de outra pessoa (prejuízo).

Enriquecimento ilícito no Código Civil

No Código Civil (CC), o enriquecimento ilícito está descrito no capítulo IV, que trata do enriquecimento sem causa.

Pela lei, quem recebe um valor que pode resultar em enriquecimento sem causa tem o dever de devolver os valores. Veja:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Pagamento indevido no Código Civil

O Código também determina que valores que foram pagos indevidamente devem ser devolvidos para evitar o enriquecimento sem causa.

A mesma situação se aplica para quem recebe um pagamento de uma dívida antes que a obrigação do contrato tenha sido cumprida.

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Leia também sobre o significado de Código Civil.

Enriquecimento ilícito de agentes públicos: improbidade administrativa

Este caso específico envolve os agentes públicos, ou seja, pessoas que ocupam algum cargo ou função em órgãos da administração pública. É classificado na lista dos casos de improbidade administrativa, aqueles que envolvem atitudes desonestas por parte dos servidores.

Leia mais sobre o significado da improbidade administrativa.

Nessa situação estão incluídas as pessoas que se aproveitam de alguma facilidade de seu cargo público para obter uma vantagem financeira que aumenta seu patrimônio.

O enriquecimento ilícito de agentes públicos está regulamentado na lei nº 8.429/92, que prevê penas para servidores enquadrados nesses casos. Conforme essa lei, existem 12 situações de enriquecimento ilícito, que se caracterizam por:

  1. receber uma gratificação dada por alguém que possa se beneficiar de uma ação de um funcionário público,
  2. obter uma vantagem econômica para facilitar a negociação de bens móveis e imóveis ou a contratação de serviços,
  3. ganhar um benefício econômico para auxiliar negócios que envolvam bens públicos ou fornecimento de serviços por um órgão do Estado,
  4. usar equipamentos e materiais públicos em obras ou serviços particulares; ou utilizar o trabalho de servidores públicos,
  5. receber benefícios financeiros para permitir práticas ilícitas como jogos de azar, contrabando e narcotráfico,
  6. fazer declarações falsas sobre medições, quantidades, qualidades ou características de obras públicas ou mercadorias,
  7. adquirir bens de valores incompatíveis com a renda de um servidor público,
  8. aceitar vantagens ou emprego de pessoas físicas ou jurídicas que possam se beneficiar de suas funções como servidor público,
  9. ser beneficiário de vantagens para liberar verbas públicas,
  10. obter algum benefício econômico para omitir declarações ou providências que deva fazer,
  11. incorporar bens públicos ao seu patrimônio,
  12. utilizar bens ou rendas públicas às quais têm acesso em razão de seu cargo para suprir suas necessidades pessoais.

Enriquecimento ilícito e enriquecimento sem causa: existe diferença?

É importante saber que alguns juristas entendem que as expressões são equivalentes, já que ao final resultam em aumento de patrimônio de uma pessoa às custas da perda sofrida por outra.

Entretanto, existem alguns autores que consideram tratarem-se de conceitos parecidos, mas com algumas diferenças. Para esses, o enriquecimento ilícito seria o aumento de patrimônio às custas de outra pessoa e motivado por má-fé.

Já o enriquecimento sem causa seria o aproveitamento de uma situação que não foi provocada por quem recebe o valor, mas em que o indivíduo se aproveita da situação ocorrida. Por exemplo: quando ocorre um pagamento indevido que não é devolvido.

Veja também os significados de improbidade, propina e ilícito.

Data de atualização: 30/07/2019.

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.