Significado de Erga omnes

O que é Erga omnes:

Erga omnes é uma expressão em latim que significa "contra todos", "frente a todos" ou "relativamente a". Costuma ser usada no âmbito jurídico para se referir a uma lei ou norma que vale para todos os indivíduos (efeito vinculante).

O efeito Erga omnes está previsto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal Brasileira.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Assim, quando determinada lei tem eficácia Erga omnes significa que esta deve valer para todos aqueles que se enquadram nas características que a regram.

A oponibilidade Erga omnes corresponde a obrigatoriedade que todos os indivíduos têm de respeitar o direito alheio, quando este lhe pertence.

Erga omnes e Inter partes

O efeito Erga omnes costuma valer para os atos legislativos (leis, decretos, resoluções, etc) e, neste caso, o seu conteúdo é regra geral para todos os indivíduos que estão abrangidos sobre determinada jurisdição.

Por outro lado, o efeito Inter partes costuma pertencer às decisões judiciais, sendo que estas são restritas apenas aos indivíduos que participaram de determinada ação judicial, por exemplo.

Ver também: significado de Ex tunc e Ex nunc.