Significado de Excludentes de ilicitude

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

O que são as Excludentes de ilicitude:

As excludentes de ilicitude são algumas hipóteses que permitem que a prática de um ato ilícito não seja tratada como crime.

Uma ação que é considerada crime, quando é praticada em uma situação específica, pode não ser tratada dessa forma. Isso significa que, se existir uma das causas excludentes de ilicitude, não haverá crime.

Para compreender melhor o assunto, antes é preciso saber o que é ilicitude. Veja:

O que é ilicitude?

A ilicitude é um ato que vai contra a previsão da lei e, como consequência, causa um dano a um bem que é protegido pelo Direito.

Para isso, é preciso que o fato praticado seja previsto na lei como um fato tipificado. Ou seja, se o fato for previsto na legislação, será considerado um crime.

Ilicitude e excludentes de ilicitude

Sabendo o significado de ilicitude, fica mais fácil compreender as causas de exclusão da ilicitude.

As excludentes permitem que - em situações específicas, somente as determinadas na lei - uma pessoa pratique um ato ilícito, sem que seja considerado um crime.

Causas excludentes da ilicitude

As causas excludentes da ilicitude são as situações em que a lei prevê que um ato que seria tratado como crime, pela sua circunstância específica, não será tratado desta forma.

Existem três excludentes, que estão listadas no artigo 23 do Código Penal:

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade,

II - em legítima defesa,

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Saiba um pouco mais sobre cada uma dessas causas.

Estado de necessidade

O estado de necessidade se aplica a alguém que está em uma situação de perigo. Conforme a lei penal, considera-se nessa situação o indivíduo que pratica uma conduta para se salvar de um perigo atual.

Para que essa condição seja considerada, um bem jurídico protegido pela lei deve ter sido violado para que outro bem - também protegido pela lei - possa ser preservado do perigo.

Veja o que diz o artigo 24 do Código Penal:

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

A aplicação dessa excludente possui um requisito: para que seja reconhecida a situação, é preciso comprovar que o perigo é atual. É indispensável que o momento de perigo seja verificado, do contrário, a excludente de ilicitude não poderá ser aplicada.

Exemplo: furto de um automóvel estacionado na via pública para fazer o transporte de uma pessoa que corre risco de morte.

O furto de um automóvel é tipificado como crime. Mas, nesse caso e com as devidas comprovações da necessidade e do perigo da situação, poderá ser aplicada a excludente de estado de necessidade.

Legítima defesa

Legítima defesa é o uso dos meios necessários para dar fim a uma agressão. Acontece quando uma pessoa pratica um ato que seria crime, mas na circunstância de legítima defesa, não será tratado dessa maneira.

Pode ser considerada tanto na própria defesa, como na defesa de outras pessoas.

É importante saber que os meios usados na defesa devem ser moderados, ou seja, apenas o suficiente para que a agressão seja encerrada.

Esta excludente está prevista no artigo 25 do Código Penal:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Assim como acontece com o estado de necessidade, para que a legítima defesa seja considerada como excludente de ilicitude, deve ser comprovado o perigo. Além disso, é preciso provar que a agressão é injusta, ou seja, que não houve provocação para que ela acontecesse.

Exemplo: em uma situação de assalto, a vítima agride o assaltante para livrar-se da situação e conseguir fugir.

A agressão é um crime tipificado. Nessa situação específica, se for comprovada, pode ser considerada como causa que exclui a ilicitude do ato.

Leia também o significado de Crime.

Estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

Nesses casos, a exclusão da ilicitude acontece quando o ato é praticado por um indivíduo que cumpre um dever. A aplicação mais comum acontece quando uma pessoa pratica uma conduta em função de sua profissão.

Assim, a conduta que seria crime, se praticada no dever profissional, não será tratada como um crime.

Para isso, é preciso que a obrigação esteja especificada em uma lei. Do contrário, a ação poderá ser tratada como um ato ilícito.

Assim como nas outras causas excludentes, é importante que sejam respeitados os limites previstos na lei, pois os excessos no ato poderão ser punidos como crime.

Exemplo: um segurança de uma loja que reage a um assalto com arma de fogo.

Nesse caso, por estar cumprindo o dever de proteção que a profissão exige, a conduta praticada poderá não ser tratada como crime.

Veja outros significados: Culpabilidade, Teoria do Crime e Fato típico.

Data de atualização: 16/08/2019.

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.