Significado de ICMS

O que é ICMS:

ICMS é a sigla de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e é um imposto brasileiro que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral.

O objetivo do ICMS é apenas fiscal e o principal fato gerador é a circulação de mercadorias, até mesmo as que são enviadas do exterior e recebidas no Brasil. Assim, quando existe a compra e venda de mercadoria, chamada de troca de titularidade, existe fato gerador para a cobrança do imposto.

O imposto é regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que foi alterada posteriormente pelas leis nº 92/1997, 99/1999 e 102/2000.

Todas as etapas de circulação de mercadorias e as prestações de serviço estão sujeitas ao ICMS, devendo haver emissão da nota fiscal. Em alguns estados o ICMS é a maior fonte de recursos financeiros, que é convertido em atendimento de necessidades dos cidadãos.

Cobrança do ICMS

A cobrança do ICMS é de responsabilidade de cada estado brasileiro. Eles devem instituir valores tabelados para as mercadorias e o imposto é recolhido pela Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ).

Cada estado pode definir a alíquota de imposto que será cobrada em seu território e, por isso, os valores podem ser diferentes de um estado para outro.

Sobre quais produtos há incidência de ICMS?

O ICMS incide sobre diversos tipos de produtos e serviços, como telecomunicações, transporte intermunicipal e interestadual, prestação de serviços, e etc. Os produtos importados do exterior também estão sujeitos à cobrança do imposto.

O ICMS também incide na circulação de mercadorias como eletrodomésticos, alimentos e bebidas, cosméticos e muitos outros.

Mercadorias livres de ICMS

O imposto não incide sobre alguns tipos de produtos. O ICMS não é recolhido em qualquer operação que envolva o comércio de livros e jornais e operações que destinem mercadorias para venda no mercado exterior.

O imposto também não é cobrado em operações relativas à energia elétrica e petróleo, operações com ouro, operações de arrendamento mercantil, insumos para agricultura e etc. Os automóveis adaptados para pessoas com necessidades especiais também são livres da tributação de ICMS.

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Data de atualização: 15/02/2019.