Significado de Improbidade administrativa

O que é Improbidade administrativa:

Improbidade Administrativa é um ato ilegal praticado no âmbito da Administração Pública, quando um agente público age de forma desonesta e desleal no cumprimento das suas funções públicas.

A corrupção é um exemplo de improbidade administrativa, pois o agente público age de má fé e desonestidade com o objetivo de atingir um benefício próprio ou de terceiros. 

Mesmo sendo considerado uma ação ilícita, esta não é um crime, conforme definido através da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como "Lei da Improbidade Administrativa (LIA)", que apresenta as sanções que os agentes públicos devem ser submetidos caso estejam envolvidos em atos de improbidade.

Os atos ilícitos de improbidade são classificados como pertencentes a conduta de natureza cível, e não penal. Deste modo, o agente público que tenha cometido improbidade administrativa não pode responder por um crime.

No entanto, segundo o artigo 5º desta lei, caso seja provado o ato ilícito do agente, este deverá ressarcir na totalidade todos os dados que provocou. 

Além disso, a Constituição Federal ainda descreve outras penalidades para quem pratica atos ímprobos, como: pagamento de multa; perda de bens; suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; proibição de receber incentivos ou benefícios fiscais, entre outras. 

Na Lei da Improbidade Administrativa, vale destacar a tipificação das três principais modalidades deste ato ilícito:

  • Enriquecimento ilícito: quando um agente público usa o seu cargo e função como "arma" para adquirir vantagem econômica para si ou terceiros, prejudicando deste modo a União. 
  • Ações que provoquem dados ao erário: ocorre quando o agente público usa os recursos financeiros da União para fins particulares. Consiste no desvio de dinheiro público e aplicação de verbas públicas para o enriquecimento do funcionário, por exemplo.
  • Violação à princípio da Administração: qualquer tipo de conduta que viole os princípios da honestidade, lealdade, legalidade e imparcialidade às instituições públicas. A fraude de um concurso público é um exemplo de violação que se enquadra nesta modalidade.

Saiba mais sobre o significado de improbidade.

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