Significado de Imunidade parlamentar

O que é Imunidade parlamentar:

Imunidade parlamentar é formada por um conjunto de garantias dadas aos parlamentares (membros do Poder Legislativo) para que possam exercer as suas funções sem violações ou abusos por parte do Poder Executivo e Judiciário.

Com as prerrogativas da imunidade parlamentar, esses políticos têm a liberdade e independência do exercício de suas atividades sem correrem o risco de serem processados judicialmente.

Todas as normas de proteção aos congressistas estão previstas na Constituição Federal Brasileira.

A lei ainda determina que os Deputados e Senadores, durante o mandato, não podem ser presos, com exceção de flagrante cometendo crime inafiançável. Neste caso, a decisão de prisão do congressista fica a cargo da Câmara dos Deputados ou Senado Federal, dependendo da Casa que o político pertença.

Outra ferramenta prevista na Constituição e que age como uma imunidade aos parlamentares é o foro privilegiado. Neste mecanismo, o congressista só poderá ser investigado e preso após decisão tomada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Saiba mais sobre o significado do Foro privilegiado.

A imunidade parlamentar não é um direito da figura do indivíduo, mas sim do cargo ocupado e, por esta razão, trata-se de uma prerrogativa impossível de ser renunciada pelo parlamentar.

De acordo com a lei, as imunidades parlamentares são divididas em duas categorias: Imunidades Materiais e Imunidades Formais.

Imunidade Parlamentar Material

Neste caso, os parlamentares ficam isentos de processos penais e civis como consequência de opiniões, discursos ou votos proferidos no âmbito de suas atividades políticas.

O artigo 53 da Constituição, por exemplo, deixa claro em sua redação que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Os Deputados e Senadores são imunes em todo o território brasileiro, mas os vereadores apenas ficam protegidos quando as opiniões e discursos são feitos dentro das limitações do município que representam.

No entanto, a imunidade material varia de acordo com a situação, podendo ser Absoluta ou Relativa.

Imunidade Material Absoluta: quando o parlamentar executa a sua liberdade de expressão dentro do Congresso Nacional.

Imunidade Material Relativa: quando o parlamentar executa a sua liberdade de opinar, falar e votar fora do Congresso Nacional. Neste caso, será necessário averiguar se a manifestação do parlamentar está de acordo com o exercício de sua função.

Imunidade Parlamentar Formal

As imunidades formais estão relacionadas com o foro privilegiado e os processos de prisão do parlamentar.

De acordo com esta prerrogativa, o parlamentar não deverá ser preso, exceto quando for pego em flagrante por cometer um crime inafiançável.

Neste caso, o processo de investigação e julgamento deverá ser feito pelo Supremo Tribunal Federal.

Apenas os Deputados e Senadores têm o direito a imunidade formal, os vereadores não gozam desta prerrogativa, possuindo apenas a imunidade material.

Data de atualização: 04/04/2016. O significado de Imunidade parlamentar está na categoria: Direito