Significado de In dubio pro reo

Tié Lenzi
Revisão por Tié LenziLicenciada em Direito

O que é In dubio pro reo:

In dubio pro reo é uma expressão latina que significa “na dúvida, em favor do réu”. É um princípio jurídico e está baseado na presunção da inocência, segundo a qual ninguém é culpado até que se prove o contrário.

Isso significa que alguém só pode ser condenado se existirem provas concretas. Se houver dúvidas ou falta de provas em relação à autoria ou à materialidade do fato, a ação será julgada em favor do réu, isto é, ele será absolvido.

O princípio da presunção de inocência foi consagrado no Brasil com a Constituição de 1988, que o determinou como direito fundamental e cláusula pétrea, isto é, que não pode ser alterado.

In dubio pro reo na prática

Na prática, esse princípio funciona da seguinte forma: se, ao final de um processo, o juiz não possuir provas suficientes para condenar o acusado, esse deverá ser absolvido. Dessa forma, evita-se que uma pessoa seja condenada pelo simples fato de ter sido acusada.

Assim, a decisão deve ser orientada a favor do réu caso permaneçam dúvidas. O objetivo, portanto, é evitar que pessoas sejam condenadas injustamente.

É um princípio do Estado de Direito, em que é preferível absolver culpados a punir injustamente pessoas inocentes, afinal, seria um erro judiciário que poderia resultar na responsabilização civil do Estado.

In dubio pro reo no Direito Penal

O princípio da presunção da inocência é utilizado, especialmente, no Direito Penal. Este é o ramo do Direito que trata das punições do Estado sobre os indivíduos, decorrentes de delitos praticados. Segundo o Código do Processo Penal:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(...)

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

Em um processo penal, a carga probatória é daquele que faz a acusação. Ou seja, a pessoa que foi acusada também deve fazer sua defesa, mas quem deve provar que ela é culpada é quem faz a acusação.

O princípio do in dubio pro reo também está garantido no artigo 11, item 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

E na Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1950, no artigo 6º, item 2:

qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

In dubio pro operario

Termo similar ao in dubio pro reo e utilizado no Direito do Trabalho é o in dubio pro operario. Assim como no Direito Penal, esse princípio busca proteger a parte mais fraca de uma relação jurídica. No caso de uma ação entre empresa e trabalhador, o empregado é a parte mais frágil.

Nesse caso, se ao final do processo restarem dúvidas ao juiz, a decisão deve ser aquela que se configure mais benéfica ao trabalhador.

Veja também o significado de princípio, Estado de direito e Código Penal.

Data de atualização: 12/04/2019.

Tié Lenzi
Revisão por Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.