Significado de Indulto

O que é Indulto:

Indulto significa perdão ou absolvição de um erro ou uma pena que foi aplicada a alguém. O indulto é o fim do cumprimento de uma condenação. 

No Direito Penal o indulto é um tipo de benefício que extingue a pena privativa de liberdade. Quando é concedido o indulto a pena é perdoada e deixa de existir. O indulto é um benefício coletivo e é concedido por um decreto do Presidente da República.

Para receber o indulto devem ser preenchidos alguns requisitos como: já estar preso há um tempo proporcional à pena, ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semi-aberto, além de bom comportamento.

Também podem existir outros requisitos que facilitam a concessão do benefício como ser portador de algumas doenças ou deficiências ou ter filhos menores de quatorze anos (para as mulheres).

Os principais sinônimos de indulto são: perdão, indulgência, clemência, absolvição e remissão.

Veja mais sobre o significado de Remissão.

Indulto de Natal

A expressão "indulto de Natal" se refere à concessão de indultos coletivos que costuma acontecer no final do ano. O indulto de Natal extingue a pena do preso e não deve ser confundido com a saída temporária de presos permitida no período de natal.

O indulto de Natal é concedido pelo Presidente da República, enquanto que a saída temporária é dada pelo juiz da vara de execuções.

Diferença entre indulto, graça e anistia

O indulto e a graça são dois benefícios parecidos e com a mesma função de extinção da pena. A diferença entre eles é que o indulto é um benefício coletivo, dado a um determinado grupo de pessoas e concedido de forma espontânea. Já a graça é concedida individualmente e deve ser solicitada pelo requerente.

A anistia é um benefício que perdoa a prática de um infração penal, mas que não exclui a responsabilização civil por danos que tenham sido causados. Em geral a anistia é concedida a crimes políticos, mas também pode ser aplicada para outros tipos de infrações penais.

Veja mais sobre os significados de Graça e Anistia.

Data de atualização: 29/12/2017. O significado de Indulto está na categoria: Direito