Significado de Lei complementar

O que é uma Lei complementar:

A lei complementar é uma lei criada para dar mais informações sobre o modo funcionamento de direitos ou obrigações (normas) que são definidos na Constituição Federal.

Projeto de lei complementar

O projeto de lei complementar é o documento que inicia o processo legislativo para que uma lei complementar seja criada ou alterada. Processo legislativo é o conjunto de todas as fases que são necessárias para que um projeto de lei seja aprovado, desde a proposta até a fase de votação.

Quem pode propor um projeto de lei complementar?

A proposta de uma nova lei complementar pode ser feita:

  • pelo presidente da República,
  • pelos senadores,
  • pelos deputados federais,
  • pelos deputados estaduais,
  • pelas comissões da Câmara dos deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional,
  • pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
  • por outros Tribunais,
  • pelo procurador-geral da República.

Os cidadãos também podem propor um projeto de lei complementar. Quando o projeto é apresentado pelos cidadãos é chamado de iniciativa popular.

Como uma lei complementar é aprovada?

Para que um projeto de lei complementar seja aprovado e se torne uma lei deve ser votado e aprovado nas duas Casas que formam o Congresso Nacional: a Câmara dos deputados e o Senado Federal. A aprovação deve ser por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total do número de deputados federais ou senadores.

No Senado a votação acontece em um turno único. Como o Senado tem 81 senadores é preciso que pelo menos 41 senadores votem a favor do projeto de lei complementar.

Já na Câmara dos deputados a votação acontece em dois turnos. Para que o projeto seja aprovado é preciso no mínimo 257 votos a favor, do total de 513 deputados.

Qual a diferença entre lei complementar e lei ordinária?

A lei complementar e a lei ordinária tem algumas diferenças. A principal característica que diferencia uma lei ordinária de uma lei complementar é o tipo de matéria que é definida por cada uma delas. Outra diferença é a votação necessária para que o projeto de lei seja aprovado.

Matéria tratada na lei

A lei complementar sempre trata de temas que foram definidos na Constituição Federal. Como o nome diz, ela complementa as informações sobre o modo de funcionamento de um direito, por exemplo.

A Constituição define que um direito existe e a lei complementar estabelece todos os outros detalhes sobre o seu funcionamento. É a própria Constituição que informa quando um assunto deve ser regulamentado por uma lei complementar.

Já a lei ordinária trata de outras matérias que não são definidas por uma lei complementar. Esses assuntos são chamados de matéria residual.

Votação para aprovação

Em relação à votação para a aprovação de um projeto de lei a diferença é que a lei complementar deve ser aprovada por maioria absoluta e a lei ordinária por maioria simples.

A maioria absoluta é a maioria em relação ao número total de deputados ou senadores, sendo contados mesmo os que não estiverem presentes na votação. Já a maioria simples é a maioria dos parlamentares que estiverem no dia da votação do projeto de lei.

Quais matérias devem ser tratadas por lei complementar?

Veja alguns assuntos que obrigatoriamente devem regulamentados por uma lei complementar:

  • criação e divisão de territórios federais, estados e municípios,
  • passagem de Forças Armadas estrangeiras pelo território do Brasil,
  • casos de inelegibilidade de políticos,
  • procedimentos de avaliação de servidores públicos,
  • regras de cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios,
  • funções do vice-presidente da República,
  • organização e funcionamento das Forças Armadas,
  • criação de leis,
  • organização do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União,
  • critérios para a cobrança de tributos,
  • normas do Sistema Financeiro Nacional.

Veja também:

Data de atualização: 14/08/2018. O significado de Lei complementar está nas categorias: Geral, Direito