Significado da Lei Rouanet

O que é a Lei Rouanet:

A Lei Rouanet, também chamada de Lei Federal de Incentivo à Cultura é a principal legislação que institui políticas públicas e fomenta os incentivos culturais no Brasil.

Pelas normas do Direito, esta legislação representa a Lei nº 8.313, sancionada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello no dia 23 de dezembro de 1991 e ganhou este nome em homenagem ao Secretário Nacional de Cultura da época, Sérgio Paulo Rouanet.

Ela teve início junto com a implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que estabelece as normativas e orientações de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para a realização de projetos artístico-culturais.

Todo projeto cultural, elaborado por artistas, produtores e agentes culturais podem ser beneficiados destes recursos da Lei Rouanet, desde que estejam aptos a se candidatar suas propostas à captação de recursos de renúncia fiscal.

Como funciona a Lei Rouanet?

As candidaturas de propostas podem ser feitas por pessoas físicas e jurídicas, que tenham atuação comprovada na área cultural. Estas pessoas podem ter ou não ligação com a administração pública indireta ou com instituições com ou sem fins lucrativos, empresas, cooperativas, fundações, ONGs, organizações culturais, etc.

Quando a proposta é aprovada, ela se transforma em um projeto, já com um número do Pronac, aguardando ser aprovado por uma das unidades técnicas vinculadas ao Ministério da Cultura.

A regulamentação da Lei Rouanet é constituída por três mecanismos importantes:

Fundo Nacional de Cultura (FNC)

Caracteriza o investimento direto do Estado no fomento à cultura e tem com objetivo principal promover a distribuição regional dos recursos de forma equilibrada, além de ser voltado aos projetos com maior dificuldade de captação no mercado.

Este fomento é feito através de editais de seleção dos projetos, onde estes devem estar inscritos de acordo com as normas do Ministério da Cultura (MinC), para alcançar maior equilíbrio regional, social e econômico.

Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)

Este fundo de captação no mercado foi criado com o propósito de apoiar projetos culturais de alta viabilidade econômica e que sejam de boa reputação para ambas as partes. Este financiamento prevê o lucro para quem investe nos projetos.

Incentivo Fiscal

Este é um mecanismo onde o Governo Federal oferece uma espécie de sociedade à pessoas físicas ou jurídicas. A partir de então, estas podem decidir aplicar parte do dinheiro que seria destinado ao pagamento de impostos em ações culturais, desde que sejam aprovadas pelo Ministério da Cultura.

Desta forma, o incentivo fiscal serve como estímulo para a participação da iniciativa privada e dos cidadãos no incentivo de recursos para o campo da cultura. Desta forma são ampliadas as possibilidades de financiamento e o volume de recursos destinados ao setor.

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Data de atualização: 28/12/2017. O significado da Lei Rouanet está nas categorias: Direito, Arte