Significado de Licitação

O que é Licitação:

Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços.

As licitações visam principalmente a escolha de opções mais vantajosas para os órgãos públicos, ou seja, a contratação de serviços ou compra de produtos com a melhor qualidade e menor preço.

O processo de licitação deve ser público e acessível a todos os cidadãos, conforme prevê o direito da publicidade. Além disso, este também deve seguir todos os princípios da licitação, como:

  • Princípio da Igualdade (Isonomia): tratamento igualitário entre todos os interessados no processo licitatório.
  • Princípio da Impessoalidade: utilizado para evitar subjetivismos durante o processo de licitação. Para isso, todos os critérios de decisão devem estar previamente detalhados e estabelecidos.
  • Princípio da Moralidade: todo o processo deve ser compatível com as regras da moral, ética, bons costumes e legalidade administrativa.

Os processos licitatórios ainda devem seguir os princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e do Celeridade.

Por norma, o processo licitatório está previamente estabelecido no edital convocatório emitido pelo órgão público, sendo este baseado nos princípios definidos pela chamada Lei das Licitações (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

A Lei das Licitações tem o objetivo de ajudar o órgão público a assegurar a melhor proposta disponível, em relação a qualidade e preço.

Modalidades de licitação

No Brasil, a lei prevê seis modalidades de licitação: Concorrência pública, Tomada de preços, Convite, Concurso, Pregão eletrônico ou Leilão.

  • Concorrência: deve seguir os ordenamentos previsto no edital. Esta modalidade é destinada para a concessão de obras e serviços de engenharia acima dos R$ 1,5 milhões, e para a compra e serviços de outras naturezas em valores superiores aos R$ 650 mil. 
  • Tomada de preços: quando for necessário a apresentação obrigatória do certificado de registro cadastral (CRC), comprovando estar coerente com todos os requisitos para a participação da licitação.
  • Convite: não existe publicação de edital. A Administração Pública pode convidar um grupo mínimo de três licitantes para apreciação de suas propostas. Porém, outros interessados poderão comparecer na apresentação das propostas (mesmo sem cadastro prévio), na tentativa de demonstrarem interesse. 
  • Concurso: destinado a escolha de um trabalho técnico, científico ou artístico para uso da Administração Pública. Neste caso, costuma ser atribuído um prêmio ou remuneração especial aos autores dos trabalhos selecionados.
  • Pregão: modalidade instituída pela lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituí o processo de aquisição de bens e serviços comuns. Este modelo se distingue por ser aplicado por Estados e Municípios e não apenas pela União.
  • Leilão: consiste na venda de bens que não servem para uso da Administração Pública, como bens penhorados ou mercadorias apreendidas legalmente, por exemplo. 

Tipos de licitação

Muitas pessoas confundem as modalidades de licitação com os tipos de licitação, porém ambos são distintos.

Os tipos de licitação são os critérios de julgamento utilizados para a seleção do tipo de negócio mais vantajoso pela Administração Pública. Os principais são: Menor preço; Melhor Técnica; e Técnica e Preço.

  • Menor preço: quando a proposta mais vantajosa para a entidade pública é o menor preço.
  • Melhor técnica: quando a proposta escolhida pela entidade pública é feita com base em características de ordem técnica.
  • Técnica e preço: consiste na proposta com o melhor custo-benefício, ou seja, um equilíbrio ponderado entre boas técnicas e bons preços para a Administração Pública.
  • Maior lance: quando relacionado a venda de bens, o licitante que oferecer o maior valor pelo produto é o contemplado. 

Ver também: o significado de Alienação de Bens.

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