Significado de Livramento condicional

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

O que é o Livramento condicional:

O livramento condicional é um benefício do Direito que permite o cumprimento de uma parte da pena de prisão em liberdade, em casos de pena mínima de dois anos.

Na prática, a liberdade condicional é a permissão para que o apenado saia da prisão antes do cumprimento do tempo total da pena.

Como funciona o livramento condicional?

O livramento é concedido pelo juiz responsável pelo processo de execução da pena.

Depois de verificar se o preso cumpre os requisitos para receber o benefício, o juiz deve estabelecer quais condições devem ser cumpridas para que ele possa receber a liberdade condicional.

Algumas condições são obrigatórias e impostas pela lei. Veja:

  • ter uma ocupação de trabalho;
  • comunicar ao juiz o trabalho desenvolvido;
  • não mudar de cidade sem autorização prévia.

O juiz ainda pode estabelecer outras condições além destas. Por exemplo: mudança de endereço somente após autorização judicial ou proibição de frequentar determinados locais.

Suspensão do livramento condicional

A situação do benefício e o cumprimento de regras é acompanhado e o livramento pode ser revogado se:

  • o preso descumprir alguma das regras do livramento condicional;
  • houver condenação por outro crime cometido anteriormente;
  • for cometido outro crime durante o período da condicional.

Se a condicional for suspensa, o apenado retorna à prisão para cumprir o restante da pena e o benefício não pode ser concedido novamente. Além disso, o tempo em que ele esteve solto não será descontado do tempo total da pena.

Requisitos do livramento condicional

Para que o benefício da liberdade condicional seja concedido, é preciso que sejam cumpridos alguns requisitos (artigo 83 do Código Penal).

Em relação ao tempo de cumprimento da pena, os requisitos são os seguintes:

  • cumprimento de um terço da pena: se o condenado tiver bons antecedentes e não for reincidente em crime doloso;
  • cumprimento de metade da pena: se o condenado for reincidente em crime doloso;
  • cumprimento de mais de dois terços da pena: em caso de condenação por crime hediondo.

Além do tempo, também devem ser observadas estas condições:

  • ter feito a reparação do dano causado, caso seja possível;
  • ter bom comportamento durante o cumprimento da pena;
  • ter desempenho satisfatório em trabalho feito durante a prisão;
  • ter capacidade de sustentar-se com um trabalho honesto.

Leia mais sobre o Código Penal.

Livramento condicional e crime hediondo

O livramento condicional também pode ser concedido nas condenações por crime hediondo. O mesmo vale para condenações pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas.

Mas as regras para esse tipo de crime são um pouco mais rígidas. Nesse caso, para que o benefício seja concedido, o preso deve ter cumprido pelo menos dois terços do tempo da pena em regime fechado. Além disso, ele não pode ser reincidente em crimes desse tipo.

Somente depois desse tempo e, se forem cumpridos os outros requisitos, o preso poderá receber o livramento condicional.

Leia também o significado de hediondo e crimes hediondos.

O livramento condicional na lei

As condições de concessão do benefício são definidas no Código Penal, nos artigos 83 a 90. A forma de cumprimento é estabelecida na Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/84), nos artigos 131 a 146.

Veja também os significados de crime e conheça a Teoria do crime.

Data de atualização: 03/10/2019.

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.