Significado de Maioridade penal

Tié Lenzi
Revisão por Tié LenziLicenciada em Direito

O que é Maioridade penal:

Maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, e em vários países do mundo, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de idade.

Também conhecida por maioridade criminal, esta é considerada uma linha divisória na forma como o tratamento de determinado ato deverá ser julgado. Para os indivíduos que possuem idade superior a estabelecida pela maioridade penal, todo o processo de julgamento é regido pelas leis do Código Penal do país.

Os menores de idade, no entanto, caso comentam atos ilegais, devem ser julgados e punidos de acordo com a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A maioridade penal não precisa estar diretamente relacionada com a maioridade civil, sendo que em alguns países a idade mínima para se punir criminalmente um indivíduo é inferior que a idade legal para votar, dirigir, trabalhar e etc.

Cada país pode estabelecer a idade mínima da maioridade penal, porém o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) aconselha os 18 anos, pois supostamente, de acordo com critérios sociais e biológicos, até esta idade o indivíduo encontra-se em processo de desenvolvimento.

Maioridade penal e responsabilidade penal

Não se deve confundir maioridade penal com responsabilidade penal. Os jovens, a partir dos 12 anos de idade, já podem responder por atos infracionais, no entanto, seguindo uma linha socioeducativa.

O objetivo da punição para os indivíduos menores de 18 anos não é o de fazê-los sofrer pelos crimes que cometeram, mas sim ajudar a preparar o jovem para a vida adulta, ajudando-o a recomeçar de maneira mais digna.

Maioridade penal no Brasil

No Brasil, a maioridade penal é aos 18 anos de idade, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 no artigo 288.

O artigo 27 do Código Penal deixa explicito que "os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial". Portanto, os menores de 18 anos ficam sob as regras estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Redução da menoridade penal no Brasil

No entanto, nos últimos anos, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, ganhou a atenção dos políticos e de grande parcela da população brasileira. A proposta da PEC é diminuir a idade mínima da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Trata-se de uma grande discussão que divide o país em duas correntes de pensamento. De um lado estão as pessoas que defendem o "endurecimento" do regime judiciário, na tentativa de punir os jovens criminosos pelos seus atos como adultos.

Do outro lado estão os cidadãos que acham mais plausível investir na melhoria do sistema socioeducativo para ajudar os menores de idade a saírem do mundo do crime e reingressarem na sociedade.

Os opositores da proposta de redução ainda alegam que o atual sistema carcerário brasileiro não ajudaria a corrigir o problema da violência, sendo que as prisões são consideradas "escolas do crime" e não centros de reabilitação.

Os principais argumentos a favor da redução da maioridade penal são os seguintes:

  • As medidas previstas no ECA não são suficientes para educar e recuperar o jovem que comete um crime.
  • Os adolescentes são usados pelas organizações criminosas, já que as penas aplicadas aos menores de idade são mais amenas.
  • Jovens de 16 ou 17 anos já possuem consciência crítica suficiente para saber o que é um crime.

Já os argumentos contrários à redução são:

  • Não é a prisão de mais jovens que diminui os níveis de criminalidade, é o investimento em educação e trabalho.
  • A redução da maioridade é contrária à previsão de proteção dos jovens que consta da Convenção sobre os Direitos da Criança.
  • O Brasil já possui um problema de superlotação carcerária que ficará ainda mais grave com o aumento do número de prisões.

Maioridade penal no mundo

Em boa parte dos países a maioridade penal acontece aos 18 anos. Entretanto, há regiões que possuem regras diferentes. Veja quais são as idades consideradas em alguns países:

  • Estados Unidos: 12 anos (na maior parte dos estados americanos),
  • Canadá: 14 anos (para crimes graves),
  • Turquia: 15 anos,
  • Estônia: 17 anos,
  • Áustria: 19 anos.

Veja também os significados de Maioridade, Maioridade civil e Código Penal.

Data de atualização: 22/03/2019.

Tié Lenzi
Revisão por Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.