Mandado de injunção

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas

O que é um mandado de injunção?

O mandado de injunção serve para requerer a regulamentação de um direito já garantido quando a falta de uma norma regulamentar impossibilita a prática desse direito.

Pode ser utilizado por qualquer pessoa que seja titular de um direito que precisa de uma norma regulamentadora para que seja acessado.

O mandado de injunção faz parte da lista das garantias constitucionais (ou remédios constitucionais), isto é, foi determinado na Constituição Federal como garantia de direito.

Para que serve o mandado de injunção?

O mandado de injunção serve para pedir a regulamentação de um direito prejudicado pela falta de regulamentação - que pode ser total ou parcial.

A falta é total quando não foi publicada nenhuma norma que regulamente o direito. É parcial quando a norma já existe, mas ainda não é suficiente para garantir o exercício do direito.

O mandado de injunção pode ser usado para algumas situações descritas na lei. A ação pode ser utilizada para tratar de:

  • direitos de cidadania;
  • direitos de nacionalidade;
  • questões de soberania.

A lei do mandado de injunção (lei nº 13.300/2016) explica sua função e aplicação:

Artigo 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitose liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Por que é preciso pedir a regulamentação de um direito que já existe?

Em alguns casos, a Constituição prevê direitos que são determinados de forma genérica, ou seja, de maneira mais abrangente - o direito é estabelecido, mas não são decididos detalhes sobre sua aplicação. Para que um cidadão possa usufruir do direito, é preciso que essas regras existam.

Por exemplo: um determinado direito está previsto na Constituição, mas ficam em falta detalhes sobre o funcionamento e como ter acesso a esse direito (existe uma lacuna no Direito).

Para resolver, é preciso que seja publicada uma norma regulamentar que estabeleça detalhes como: requisitos necessários, tempo previsto para solicitar o direito, como fazer o pedido, entre outros.

Como funciona o mandado de injunção?

Essa ação, ao contrário do que acontece com a maioria dos processos, deve ser ajuizada obrigatoriamente no Supremo Tribunal Federal (STF) e deve ser contra o órgão responsável pela publicação da regulamentação.

Quem são os legitimados para um mandado de injunção?

Podem fazer parte da ação de mandado de injunção:

  • Autor (podem propor a ação): pessoas físicas ou jurídicas que sejam titulares do direito.
  • Réus: os órgãos que deveriam fazer a publicação da norma regulamentadora.

Requisitos do mandado de injunção

Para que se possa ajuizar a ação, é preciso observar se estes requisitos estão presentes:

  • o objeto da ação deve ser um direito já garantido pela Constituição;
  • não foi publicada uma norma regulamentadora sobre esse direito.

O que pode acontecer no final do processo?

Se a ação for julgada positivamente, o juiz deve determinar um prazo para que o órgão responsável tome as providências necessárias para criar e publicar a norma que regulamenta o direito.

Se a determinação não for cumprida, o juiz deve determinar atos que garantam o direito do autor da ação, mesmo sem a publicação da norma.

Mandado de injunção individual e coletivo

Um mandado de injunção pode ser ajuizado de duas formas: individual e coletivo.

O mandado de injunção individual pode ser utilizado pela pessoa que se sinta prejudicada pela falta da regulamentação do direito. O indivíduo que estiver impossibilitado de exercer um direito por não haver lei que o regulamente pode propor a ação.

Para isso, é importante que o direito protegido esteja listado na Lei do Mandado de Injunção e já tenha sido determinado na Constituição Federal ou em outra legislação.

O mandado coletivo pode ser proposto em algumas situações, quando existe ligação com a proteção do direito de um grupo. Nessa situação, podem ser propostos por:

  • Defensoria Pública: nas situações em que o direito protegido seja referente aos cidadãos atendidos pela Defensoria ou para a proteção de direitos humanos;
  • Ministério Público: nos casos em que os direitos sejam relacionados com a proteção de interesses sociais, da democracia ou da ordem jurídica;
  • Sindicatos: quando o direito é relacionado às pessoas sindicalizadas pertencentes a uma categoria;
  • Partidos Políticos: para a proteção de direitos dos membros do partido político que ajuíza o mandado.

Conheça também o mandado de segurança.

Data de atualização: 17/02/2020.


Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade do Porto, Portugal.