Significado do Mandado de segurança

O que é Mandado de segurança:

O mandado de segurança, ou ação de mandado de segurança, é um recurso jurídico tido como direito fundamental, previsto no Artigo 5o da Constituição Federal Brasileira.

É utilizado como recurso para cidadãos e pessoas jurídicas que tenham direitos violados ou na ameaça de tê-los, por abuso de poder da autoridade pública. Pode ser pedido em nome de uma pessoa, sendo assim um mandado de segurança individual, ou em nome de um grupo, o mandado de segurança coletivo.

Também chamado de ação mandamental, tem como objetivo a obtenção de uma ordem judicial, o mandado. Deve obrigatoriamente ser solicitado por um advogado, o que não ocorre com o habeas corpus, que qualquer cidadão pode pedir.

Além da garantia da figura do mandado de segurança, assegurado pela Constituição, existe uma lei que normatiza a ação. A lei do mandado de segurança é a Lei 12.016/09, chamada de "a nova lei do mandado de segurança", e sintetiza o texto de outras quatro leis anteriores que legislavam sobre o recurso.

O mandado de segurança tem por característica a garantia do direito líquido e certo do indivíduo. O direito líquido e certo é aquele que é facilmente comprovado com documentos, sem que haja necessidade do juiz avaliar de forma mais extensa se cabe ou não a ação.

Por esta razão, e devido às provas estarem anexadas na abertura do processo, não cabe no mandado de segurança o pedido de dilação probatória, isto é, a extensão de prazo para ajuntamento de mais provas.

Um exemplo de onde os mandados de segurança são utilizados com frequência são os concursos públicos. Quando por algum entendimento, o candidato é impedido de faze, ele entra com um mandado de segurança para garantir seu direito a fazer a prova.

O pedido na ação de mandado de segurança só cabe no caso de não ser enquadrado em uma ação de habeas corpus, ou seja de direito à liberdade de locomoção, ou habeas data, direito de obter informações.

O mandado de segurança deve ser contra uma autoridade pública, ou pessoa jurídica no exercício da função pública. A autoridade nominada no mandado é chamada de autoridade impetrada, que vem de impetrar e significa requerer.

O requerente do mandado de segurança tem um prazo de 120 dias para entrar com o pedido, a contar a partir do dia em que teve acesso a informação ou ao resultado do ato a ser impedido.

A fim de acelerar o processo do mandado de segurança, é possível entrar com uma medida liminar, com caráter de proteção ao indivíduo até que o processo seja julgado.

Mandado de segurança preventivo

O mandado de segurança preventivo é aquele pedido com fins de evitar uma ilegalidade. Para garantir que o direito se cumpra, o indivíduo entra com o mandado.

Mandado de segurança repressivo

No caso de o ato ilegal já ter sido cometido pela autoridade pública, entra-se com a ação de mandado de segurança repressivo, para reprimir a injustiça cometida.

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