Significado do Marco Civil da Internet

O que é o Marco Civil da Internet:

Marco Civil da Internet é uma lei que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil.

O Marco Civil da Internet é o nome popular da lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – conhecida por “Constituição da Internet” – e é responsável por estabelecer os princípios e garantias normativas do convívio civil na rede mundial online de computadores.

O principal objetivo do Marco Civil da Internet é prevê práticas criminosas no contexto online (cibercrimes), além de prezar pelos ideais da neutralidade de rede, liberdade de expressão, da privacidade dos usuários e dos direitos humanos.

A neutralidade de rede consiste na “democratização” da qualidade e velocidade do acesso à internet, sem discriminações de conteúdos que estão disponíveis no ambiente online.

O princípio da liberdade de expressão garante a impossibilidade da censura por parte dos sites e redes sociais, por exemplo, que ficam proibidos de excluir conteúdos dos usuários sem determinação exclusiva de uma ordem judicial (com exceção de conteúdos com nudez ou atos sexuais explícitos e privados, por exemplo).

Saiba mais sobre o significado da Censura e da Neutralidade da rede.

Neste caso, os provedores de serviços online e redes sociais ficam ilibados de responder pelos conteúdos dos seus usuários, exceto se houver uma determinação judicial para que determinado conteúdo seja eliminado e este não tomar as providências necessárias.

O Marco Civil da Internet também garante a privacidade dos usuários, evitando que as informações pessoais sejam vendidas ou ofertadas para empresas terceiras (nacionais ou internacionais) sem a prévia autorização do usuário (que normalmente deve ser feita no momento do preenchimento dos dados de cadastro de um site, por exemplo).

Além disso, a privacidade também prevê o sigilo nas comunicações feitas no âmbito online pelos usuários.

Descubra mais sobre o significado da Internet.

Data de atualização: 20/12/2017. O significado do Marco Civil da Internet está na categoria: Direito