Significado de Medida protetiva

Tié Lenzi
Revisão por Tié LenziLicenciada em Direito
Escrito por Talita Carvalho

O que é Medida protetiva:

As medidas protetivas são mecanismos legais que têm como objetivo proteger um indivíduo em situação de risco. O caso mais comum de medida protetiva é da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa proteger mulheres, vítimas de violência familiar e doméstica de serem agredidas novamente.

A medida protetiva, nesse caso, é solicitada pela vítima e expedida pela justiça em caráter emergencial. Ela obriga determinadas condutas por parte do agressor, sendo a principal delas a proibição do acusado de aproximar-se da vítima.

A Lei Maria da Penha e as medidas protetivas previstas nessa legislação, obrigam o Estado a proteger as mulheres vítimas de violência e visam reduzir a violência de gênero, considerada uma pandemia global pela ONU.

Outra legislação que prevê a utilização de medidas protetivas é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses mecanismos podem ser solicitados nos casos em que os direitos do menor estão sendo ameaçados ou violados.

Como funcionam as medidas protetivas?

Lei Maria da Penha

As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser solicitadas pela vítima nas delegacias de polícia juntamente com a denúncia da agressão. A delegacia encaminha o pedido ao juiz ou juíza responsável, que tem até 48h após o pedido para determinar a aplicação da medida.

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência familiar ou doméstica contra mulher é:

qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

São dois tipos de medidas protetivas previstas na lei: as que obrigam o agressor a determinadas condutas e as que visam a proteção da mulher.

As medidas que obrigam o agressor, em geral, estão relacionadas à não aproximação da vítima para a proteção de sua integridade física e psicológica e o prazo de duração das medidas será estabelecido pela justiça. Alguns exemplos dessas medidas:

  • Proibição de aproximar-se da vítima, de seus filhos, parentes e até mesmo, testemunhas.
  • Proibição de contato com a mulher, inclusive por meio de telefone ou redes sociais.
  • Restrição ou até mesmo suspensão do direito de visitação aos filhos.
  • Pagar pensão alimentícia para a mulher - em caso de haver dependência financeira desta em relação ao agressor.
  • Restrição do porte de armas.

Outras medidas que visam oferecer segurança às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar são:

  • Encaminhamento da mulher e seus filhos para locais de abrigo e proteção;
  • Presença de um policial para que a mulher possa ir até a residência, caso o agressor permaneça no local;
  • Restituição de bens tomados pelo agressor.

Dependendo da gravidade da agressão, a justiça poderá determinar a prisão preventiva do acusado para proteger a integridade das vítimas.

Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei 8.069, instituiu em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa legislação prevê medidas protetivas aos menores sempre que estes estejam sob ameaça ou efetiva violação de seus direitos fundamentais.

As medidas de proteção visam retirar o menor da situação de risco, fortalecendo laços familiares e comunitários, e podem ser aplicadas em três casos:

  • Omissão do Estado: quando o Estado deixa de cumprir alguma obrigação legal. Por exemplo, quando a criança não frequenta a escola, pois não há nenhuma próxima a sua residência.
  • Omissão ou abuso dos pais: quando, por exemplo, os pais ou responsáveis impedem o menor em idade escolar de ir para a escola ou quando forçam a criança a trabalhar.
  • Em razão da própria conduta: quando uma criança ou adolescente comete Ato Infracional, que é um ato de desrespeito às leis.

O artigo 101 do ECA prevê como medidas de proteção à criança e ao adolescente:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional;

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX - colocação em família substituta.

A Lei Maria da Penha

A Lei 11.340, promulgada em 2006, foi inspirada no caso da farmacêutica Maria da Penha, que sofreu recorrentes violências e tentativas de assassinato pelo marido. Ele tentou matá-la eletrocutada e por afogamento e a deixou paraplégica depois de um tiro de espingarda.

O agressor de Maria da Penha foi punido somente depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado. A Lei Maria da Penha permite a prisão em flagrante ou preventiva e aumenta as penas dos agressores, impedindo a prestação de penas alternativas, como ocorria anteriormente.

Em 2018, a Lei Maria da Penha foi alterada pela Lei 13.641. A partir da promulgação dessa legislação, o descumprimento das medidas protetivas pelo acusado é considerado crime, com penalidade de três meses a dois anos de detenção.

Apesar de ser considerada uma das leis mais avançadas do mundo sobre o tema, os números sobre a violência contra a mulher continuam alarmantes no país.

Violência contra a mulher no Brasil

O Brasil é um dos países mais violentos para a mulher no mundo, alguns dados sobre a realidade brasileira foram compilados pelo Instituto Maria da Penha, no projeto Relógios da Violência.

  • A cada 2 segundos uma mulher sofre violência verbal ou física.
  • A cada 6.3 segundos uma mulher sofre ameaça de violência.
  • A cada 7.2 segundos uma mulher é vítima de violência física.
  • A cada 2 minutos uma mulher é vítima de arma de fogo.

A violência doméstica geralmente é praticada pelo companheiro e, na maioria das vezes, envolve relações de dependência afetiva e financeira. Nesse cenário, muitas vítimas acabam não denunciando os agressores e permanecem em um ciclo de violência que se repete e se agrava com o passar do tempo.

Nesse sentido, as medidas protetivas são mecanismos que pretendem oferecer condições seguras para que as mulheres busquem ajuda das autoridades e possam denunciar seus agressores, sem comprometer ainda mais sua segurança.

Veja também o significado de Feminicídio, Violência doméstica e Lei Maria da Penha.

Data de atualização: 25/03/2019.

Tié Lenzi
Revisão por Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.