Significado de Medida provisória

O que é Medida provisória:

A medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de lei e que vigora imediatamente após publicada pelo presidente.

Conhecida pela sigla MP, deve ser utilizada apenas em caráter de urgência e relevância, e tem um prazo de sessenta dias. O prazo pode ser prorrogável por mais sessenta dias, e se não foi convertida em lei pelo Congresso, perdem a sua eficácia.

Enquanto uma iniciativa do presidente da república, na data da sua publicação ela já tem força de lei. Segue do gabinete da presidência imediatamente para o poder legislativo. A começar por uma comissão mista formada entre o Senado e a Câmara dos Deputados.

Se os legisladores fizerem alguma emenda à MP, ela segue enquanto projeto de lei de conversão (PLV). Se não, segue ainda enquanto medida provisória. Depois do parecer da comissão mista, é encaminhada ao plenário da câmara, e se aprovada vai ao Senado. Np caso de um PLV, um projeto emendado, ele ainda volta para a sanção do presidente. Se for a medida provisória, é promulgado em definitivo pelo Senado.

Em função do caráter de urgência, a medida provisória pode trancar a pauta do congresso se não for apreciada em 45 dias. Ou seja, ela deve ser apreciada antes dos projetos de lei já previstos para votação naqueles dias.

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