Significado de Ordenamento jurídico

O que é Ordenamento jurídico:

Ordenamento jurídico é o conjunto de normas de um estado expressas em lei.

É um sistema normativo, que estabelece uma ordem na qual o direito deve respeitar em relação às leis e normas estabelecidas no país, de forma que o Poder Jurídico realize seu trabalho com base nestas. 

Ordenamento jurídico não possui um sinônimo exato, mas outras expressões substituem, como disposição hierárquica do conjunto de leis, ou sistema normativo jurídico.

Em países de língua inglesa, como Inglaterra e Estados Unidos, o ordenamento jurídico é chamado de legal system.

Ordenamento jurídico brasileiro

O ordenamento jurídico brasileiro tem a seguinte sequência, em ordem direta de superioridade:

1. Constituição Federal de 1988

2. Leis, decretos e jurisprudências

3. Atos normativos, portarias e resoluções

4. Contratos, sentenças judiciais, atos e negócios jurídicos.

Portanto, contratos feitos entre civis estão subordinados a resoluções e atos normativos, que por sua vez devem estar de acordo com as leis e decretos publicados, que estão subordinados à Constituição.

O Ordenamento Jurídico Brasileiro é influenciado pelo direito romano-germânico, e tem carácter civilista. A lei maior do Estado é a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro de 1988.

A Constituição define que a União é dividida em três poderes independentes e harmônicos entre si: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

E a partir da divisão dos poderes cabe a cada um deles manter o ordenamento jurídico, conforme suas competências. No caso, o Poder Executivo é composto do Chefe de Estado, ou o Presidente da República, em nível federal. Em nível estadual pelo Governador, e municipal pelo Prefeito.

No Ordenamento Jurídico Brasileiro, os estados e municípios possuem autonomia para elaborar Constituições Estaduais e suas próprias leis, desde que subordinadas à Constituição Federal.

O Poder Legislativo é composto pelos vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores. É dever destes a elaboração das leis que farão parte do ordenamento jurídico nacional.

E o Poder Judiciário é responsável pela manutenção e aplicação das leis e da Constituição. No âmbito federal, é dividido entre o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e a Justiça Federal. Também há tribunais em nível estadual, assim como aqueles especializados em questões eleitorais, trabalhistas e militares.

Os instrumentos do Ordenamento Jurídico brasileiro estão dispostos na Constituição, e são eles: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, e medidas provisórias.

Veja também: Direito

Data de atualização: 28/11/2016. O significado de Ordenamento jurídico está na categoria: Direito

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