Significado de Pensão Alimentícia

O que é Pensão Alimentícia:

A pensão alimentícia é uma quantia determinada por um juiz especializado, a qual o responsável deverá pagar para prover o sustento dos filhos ou do cônjuge.

Em termos jurídicos, a pensão alimentícia, como o nome menciona, não é somente destinada para a alimentação do beneficiário. Ela também abrange uma série de itens que diz respeito à saúde, educação, lazer, profissionalização, dignidade, etc.

O dever de pagar a pensão alimentícia, no caso dos filhos, é obrigatório até que eles atinjam a maioridade (18 anos). Após este período, se o filho já estiver em uma faculdade, a pensão deverá ser paga até a conclusão do curso superior do beneficiário.

No caso de pensão alimentícia relacionada a ex-cônjuge ou ex-companheiro, este benefício será garantido só será garantido em algumas situações, pois isto decorre do dever de mútua assistência.

As ações judiciais movidas relacionadas à pensão alimentícia são conduzidas por um procedimento regulamentado pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478), que entrou em vigor em 1968 e proporciona que os processos tramitem com maior celeridade.

A lei afirma que o responsável pelo sustento da família que se afastar do lar, pode ajuizar a ação ofertando um valor que será fixado desde o início do processo.

Valor da Pensão Alimentícia

A Lei de Alimentos também não determina a porcentagem exata sobre os rendimentos da pessoa que for obrigada a pagar a pensão. O valor deve então ser determinado de acordo com a observação das necessidades do beneficiário e as possibilidades financeiras de quem pagará o valor.

O pagamento da pensão também pode ser fixado de várias formas, sendo considerada a forma mais segura o desconto do valor na folha de pagamento, pois impede a inadimplência. Porém, só é possível estabelecer esta forma quando os rendimentos do pensionista forem atrelados a um holerite ou outra forma de vínculo com a empregadora que possibilite este desconto.

Mudanças na Lei da Pensão Alimentícia

Com a mudança do Novo Código de Processo Civil em 2016, a Lei de Alimentos passou por mudanças significativas quanto ao rigor da cobrança de parcelas atrasadas.

Com as novas regras, o juiz, ao receber a cobrança do não pagamento, pode através do processo de Ação de Execução de Alimentos, efetuar um protesto judicial ao devedor. E caso este não efetue o pagamento no prazo de três dias, não prove que o fez ou não apresente nenhuma justificativa para que não o pudesse efetuá-lo, antes de ser decretada sua prisão, seu nome será incluído no banco de dados do SPC e do Serasa, gerando um cadastro como inadimplente.

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