Plano Diretor

O que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor é o planejamento de um município que prevê medidas que devem ser tomadas pelo governo municipal para chegar ao melhor planejamento possível para as necessidades da cidade.

Desde o ano de 2001 o planejamento é obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes.

O Plano ajuda a organizar o crescimento da cidade, considerando sempre as necessidades locais e a melhora da qualidade de vida dos habitantes.

Qual a função do Plano Diretor?

A função de um Plano Diretor é ser a base que guia a criação de políticas públicas do município relativas ao desenvolvimento e crescimento urbano. O documento auxilia o governo a tomar as decisões mais acertadas para garantir o melhor planejamento possível para a cidade.

O Plano define com detalhes quais são os projetos mais adequados para atender as necessidades dos cidadãos e proporcionar melhorias na qualidade de vida da população.

A função do Plano Diretor no Estatuto da Cidade

A regulamentação do Plano Diretor está na lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que determina as regras para a execução das políticas urbanas nos municípios.

Conforme a lei, são funções de um Plano Diretor:

  • garantir que sejam feitos investimentos na sustentabilidade das cidades;
  • permitir e incentivar a participação dos cidadãos e de associações na escolha das políticas públicas;
  • estimular a cooperação entre os governos e o setor privado para garantir benefícios à cidade;
  • planejar o desenvolvimento do município;
  • integrar as necessidades dos setores urbano e rural;
  • preservar e proteger o meio ambiente;
  • regularizar áreas que sejam ocupadas por cidadãos de baixa renda.

Definição e elaboração do Plano Diretor

O Plano Diretor é elaborado por uma equipe de vários profissionais, chefiada por um arquiteto responsável.

Para que um Plano seja aprovado e executado, o município deve cumprir as seguintes etapas:

  1. Análise dos problemas e características do município que necessitam de medidas de melhoria ou investimentos.
  2. Identificação dos pontos fundamentais e avaliação de dados detalhados das políticas que serão desenvolvidas.
  3. Criação das medidas que serão aplicadas como solução para os problemas encontrados.
  4. Elaboração do plano conforme as determinações da lei.
  5. Discussão, votação e aprovação do Plano pelos vereadores.

A votação e aprovação do Plano Diretor deve ser feita na Câmara Municipal. Para ser aprovado, o Plano deve receber 2/3 dos votos dos vereadores.

Qual o tipo de lei do Plano Diretor?

O Plano Diretor fica estabelecido através da publicação de uma lei municipal.

Para conhecer mais sobre leis municipais, veja também o significado de Lei Orgânica.

O que acontece depois da aprovação?

Depois que o Plano é aprovado, ele é usado como um guia para a elaboração de projetos e políticas públicas que determinem em detalhes como as medidas serão adotadas e colocadas em prática.

Todos os projetos criados devem estar de acordo com as medidas básicas determinadas no Plano.

Quais as políticas devem ser previstas?

Conforme a Constituição Federal, o Plano deve conter a definição das medidas necessárias para organização da cidade para garantir a função social da propriedade urbana (medidas necessárias para atender as necessidades da população).

Algumas das medidas que devem estar previstas em um Plano Diretor são:

  • forma de loteamento de terrenos do município;
  • políticas de melhoria da mobilidade urbana;
  • novas condições de circulação e acessibilidade;
  • uso responsável e conforme as necessidades de terrenos e prédios desocupados;
  • melhorias de saneamento básico;
  • projetos de crescimento e modernização do transporte público;
  • regras e monitoramento do uso responsável do solo;
  • realização de outras obras necessárias.

As necessidades estabelecidas no Plano também devem ter em conta o orçamento do município e devem ser incluídas nas previsões orçamentárias, como o plano plurianual e a lei orçamentária.

Revisão do Plano Diretor

Os Planos Diretores devem ser revisados no mínimo a cada dez anos para verificar se as necessidades estão sendo atendidas. Além disso, é na revisão que podem ser incluídas novas medidas ou necessidades que tenham surgido para o município.

Todas as mudanças que forem feitas no Plano devem passar pelos mesmos procedimentos exigidos para a sua elaboração.

O que acontece se o Plano Diretor não for cumprido?

De acordo com o Estatuto da Cidade, os responsáveis pelo incumprimento da lei podem ser processados por improbidade administrativa.

Tanto o prefeito da cidade quanto os vereadores são responsáveis pela execução do plano e podem ser responsabilizados pelo seu descumprimento.

Entenda mais sobre a improbidade administrativa.

Data de atualização: 24/02/2020.