O que é um Plano Diretor de uma cidade
O Plano Diretor é o planejamento de um município que prevê medidas que devem ser tomadas pelo governo municipal para chegar ao melhor planejamento possível para as necessidades da cidade.
Desde o ano de 2001 o planejamento é obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes.
O Plano ajuda a organizar o crescimento da cidade, considerando sempre as necessidades locais e a melhora da qualidade de vida dos habitantes.
Qual a função do Plano Diretor
A função de um Plano Diretor é ser a base que guia a criação de políticas públicas do município relativas ao desenvolvimento e crescimento urbano. O documento auxilia o governo a tomar as decisões mais acertadas para garantir o melhor planejamento possível para a cidade.
O Plano define com detalhes quais são os projetos mais adequados para atender as necessidades dos cidadãos e proporcionar melhorias na qualidade de vida da população.
A função do Plano Diretor no Estatuto da Cidade
A regulamentação do Plano Diretor está na lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que determina as regras para a execução das políticas urbanas nos municípios.
Conforme a lei, são funções de um Plano Diretor:
- garantir que sejam feitos investimentos na sustentabilidade das cidades;
- permitir e incentivar a participação dos cidadãos e de associações na escolha das políticas públicas;
- estimular a cooperação entre os governos e o setor privado para garantir benefícios à cidade;
- planejar o desenvolvimento do município;
- integrar as necessidades dos setores urbano e rural;
- preservar e proteger o meio ambiente;
- regularizar áreas que sejam ocupadas por cidadãos de baixa renda.
Definição e elaboração do Plano Diretor
O Plano Diretor é elaborado por uma equipe de vários profissionais, chefiada por um arquiteto responsável.
Para que um Plano seja aprovado e executado, o município deve cumprir as seguintes etapas:
- Análise dos problemas e características do município que necessitam de medidas de melhoria ou investimentos.
- Identificação dos pontos fundamentais e avaliação de dados detalhados das políticas que serão desenvolvidas.
- Criação das medidas que serão aplicadas como solução para os problemas encontrados.
- Elaboração do plano conforme as determinações da lei.
- Discussão, votação e aprovação do Plano pelos vereadores.
A votação e aprovação do Plano Diretor deve ser feita na Câmara Municipal. Para ser aprovado, o Plano deve receber 2/3 dos votos dos vereadores.
Qual o tipo de lei do Plano Diretor?
O Plano Diretor fica estabelecido através da publicação de uma lei municipal.
Para conhecer mais sobre leis municipais, veja também a Lei Orgânica.
O que acontece depois da aprovação?
Depois que o Plano é aprovado, ele é usado como um guia para a elaboração de projetos e políticas públicas que determinem em detalhes como as medidas serão adotadas e colocadas em prática.
Todos os projetos criados devem estar de acordo com as medidas básicas determinadas no Plano.
Quais as políticas devem ser previstas
Conforme a Constituição Federal, o Plano deve conter a definição das medidas necessárias para organização da cidade para garantir a função social da propriedade urbana (medidas necessárias para atender as necessidades da população).
Algumas das medidas que devem estar previstas em um Plano Diretor são:
- forma de loteamento de terrenos do município;
- políticas de melhoria da mobilidade urbana;
- novas condições de circulação e acessibilidade;
- uso responsável e conforme as necessidades de terrenos e prédios desocupados;
- melhorias de saneamento básico;
- projetos de crescimento e modernização do transporte público;
- regras e monitoramento do uso responsável do solo;
- realização de outras obras necessárias.
As necessidades estabelecidas no Plano também devem ter em conta o orçamento do município e devem ser incluídas nas previsões orçamentárias, como o plano plurianual e a lei orçamentária.
Revisão do Plano Diretor
Os Planos Diretores devem ser revisados no mínimo a cada dez anos para verificar se as necessidades estão sendo atendidas. Além disso, é na revisão que podem ser incluídas novas medidas ou necessidades que tenham surgido para o município.
Todas as mudanças que forem feitas no Plano devem passar pelos mesmos procedimentos exigidos para a sua elaboração.
O que acontece se o Plano Diretor não for cumprido
De acordo com o Estatuto da Cidade, os responsáveis pelo incumprimento da lei podem ser processados por improbidade administrativa.
Tanto o prefeito da cidade quanto os vereadores são responsáveis pela execução do plano e podem ser responsabilizados pelo seu descumprimento.
