Diferença entre Prescrição e Decadência

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Licenciada em Direito

Prescrição e decadência são institutos do direito relacionados à perda de um direito pela passagem do tempo.

As regras e prazos são regulados pelo Direito Civil, mas a aplicação não é restrita a essa área. Tanto uma quanto a outra podem ser aplicadas em outros ramos, como Direito do Trabalho e Direito Tributário.

As duas representam a perda de um direito e a diferença entre elas é o momento em que isso acontece: a prescrição é a perda do direito de ação, isto é, não se pode mais ingressar como uma ação judicial referente ao direito. Já a decadência é a perda do direito em si, ou seja, o direito deixa de existir.

O que é prescrição?

A prescrição é a perda do direito de ajuizar uma ação na Justiça (pretensão). Ou seja, acaba o prazo determinado e a ação não pode mais ser proposta. Não existe a perda do direito em questão, o que existe é a perda da possibilidade de propor uma ação para reivindicá-lo.

De acordo com o Código Civil, quando um direito é violado começa a existir a pretensão de cobrá-lo. A passagem do tempo prescricional faz com que esse direito de cobrança não exista mais.

O prazo geral de prescrição é de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. O artigo 206 prevê alguns casos especiais em que o prazo da prescrição varia entre um e cinco anos e os prazos definidos pela lei não podem ser alterados.

Ausência de prescrição

O Código Civil determina que não existe prescrição nas seguintes situações:

  • entre cônjuges, durante o casamento,
  • entre pais e filhos, enquanto durar o poder familiar,
  • entre tutelados e curatelados e entre tutores e curadores, durante o período de tutela e curatela,
  • contra pessoas menores de 16 anos,
  • contra pessoas que estejam fora do país (a serviço da União, estado ou município),
  • contra membro das Forças Armadas (em tempo de guerra).

Veja mais detalhes sobre a prescrição.

O que é decadência?

Já a decadência, que também é chamada de caducidade, é a perda do direito propriamente, ou seja, o direito material é perdido.

Um determinado direito tem um prazo para ser exercido e, se não for, deixa de existir pela decadência. Isso significa que a passagem do tempo previsto na lei faz que com o direito seja perdido.

Prazos

Os prazos de decadência são variáveis e estão definidos no Código Civil. Diferentemente do que acontece na prescrição, na decadência o prazo pode ser modificado por um acordo entre as partes.

Início dos prazos

  • O prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado.
  • O prazo decadencial se inicia junto com o momento da existência do próprio direito.

Prazos interrompidos ou suspensos

Na prescrição, os prazos podem ser interrompidos ou suspensos. Na decadência, o prazo corre diretamente e não é permitida interrupção ou suspensão.

Principais diferenças entre prescrição e decadência

Veja um resumo de algumas diferenças entre a prescrição e a decadência:

Prescrição Decadência
Significado Perda do direito de ação Perda do direito material
Interesse Interesse privado Interesse público
Renúncia Permite renúncia Não permite renúncia
Interrupção Pode ser interrompida uma vez em casos previstos na lei Não pode ser interrompida nem suspensa
Contagem de prazo Inicia na violação do direito Inicia com a existência do direito

Leia também os significados de Direito e Direito Civil.

Data de atualização: 26/11/2019.

Tié Lenzi
Tié Lenzi
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (2009) e mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade do Porto, Portugal.