Prescrição e decadência são institutos do Direito relacionados à perda da possibilidade de exercer um direito pela passagem do tempo.
A prescrição é a perda do direito de ajuizar uma ação na Justiça, ou seja, acaba o prazo determinado e a ação não pode mais ser proposta. Não é a perda do direito em questão, é a perda do direito de propor uma ação para reivindicá-lo. A prescrição é a perda do direito de ação.
De acordo com o Código Civil, quando um direito é violado começa a existir a pretensão de cobrá-lo. A passagem do tempo prescricional faz com que esse direito de cobrança deixe de existir.
O prazo geral de prescrição é de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. O artigo 206 prevê casos especiais em que o prazo da prescrição varia entre um e cinco anos. Os prazos definidos pela lei não podem ser alterados.
Já a decadência, que também é chamada de caducidade, é a perda do direito propriamente. Um determinado direito tem um prazo para ser exercido e, se não for, deixa de existir pela decadência. Isso significa que a passagem do tempo previsto na lei faz que com o direito deixe de existir.
Prazos
Os prazos de decadência são variáveis e estão definidos ao longo do Código Civil. Diferentemente do que acontece com o prazo da prescrição, na decadência o prazo pode ser modificado por um acordo entre as partes envolvidas.
Na prescrição os prazos podem ser interrompidos ou suspensos. Na decadência o prazo corre diretamente, sem hipóteses previstas para interrupção ou suspensão.
O prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que acontece a violação do direito e o prazo decadencial se inicia junto com o momento da existência do próprio direito.
Principais diferenças entre prescrição e decadência
| . | Prescrição | Decadência |
|---|---|---|
| Interesse | Interesse privado | Interesse público |
| Renúncia | É renunciável | Não permite renúncia |
| Interrupção | Pode ser interrompida uma vez | Não pode ser interrompida |
| Prazo | Inicia na violação do direito | Inicia com a existência do direito |
Veja mais sobre o significado de Prescrição e Direito Civil.
