Diferença entre Prescrição e Decadência

Tié Lenzi

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas

Prescrição e decadência são institutos do direito relacionados à perda de um direito pela passagem do tempo.

As regras e prazos são regulados pelo Direito Civil, mas a aplicação não é restrita a essa área. Tanto uma quanto a outra podem ser aplicadas em outros ramos, como Direito do Trabalho e Direito Tributário.

As duas representam a perda de um direito e a diferença entre elas é o momento em que isso acontece: a prescrição é a perda do direito de ação, isto é, não se pode mais ingressar como uma ação judicial referente ao direito. Já a decadência é a perda do direito em si, ou seja, o direito deixa de existir.

O que é prescrição?

A prescrição é a perda do direito de ajuizar uma ação na Justiça (pretensão). Ou seja, acaba o prazo determinado e a ação não pode mais ser proposta. Não existe a perda do direito em questão, o que existe é a perda da possibilidade de propor uma ação para reivindicá-lo.

De acordo com o Código Civil, quando um direito é violado começa a existir a pretensão de cobrá-lo. A passagem do tempo prescricional faz com que esse direito de cobrança não exista mais.

O prazo geral de prescrição é de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. O artigo 206 prevê alguns casos especiais em que o prazo da prescrição varia entre um e cinco anos e os prazos definidos pela lei não podem ser alterados.

Ausência de prescrição

O Código Civil determina que não existe prescrição nas seguintes situações:

• entre cônjuges, durante o casamento,
• entre pais e filhos, enquanto durar o poder familiar,
• entre tutelados e curatelados e entre tutores e curadores, durante o período de tutela e curatela,
• contra pessoas menores de 16 anos,
• contra pessoas que estejam fora do país (a serviço da União, estado ou município),
• contra membro das Forças Armadas (em tempo de guerra).

Veja mais detalhes sobre a prescrição.

O que é decadência?

Já a decadência, que também é chamada de caducidade, é a perda do direito propriamente, ou seja, o direito material é perdido.

Um determinado direito tem um prazo para ser exercido e, se não for, deixa de existir pela decadência. Isso significa que a passagem do tempo previsto na lei faz que com o direito seja perdido.

Prazos

Os prazos de decadência são variáveis e estão definidos no Código Civil. Diferentemente do que acontece na prescrição, na decadência o prazo pode ser modificado por um acordo entre as partes.

Início dos prazos

• O prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado.
• O prazo decadencial se inicia junto com o momento da existência do próprio direito.

Prazos interrompidos ou suspensos

Na prescrição, os prazos podem ser interrompidos ou suspensos. Na decadência, o prazo corre diretamente e não é permitida interrupção ou suspensão.

Principais diferenças entre prescrição e decadência

Veja um resumo de algumas diferenças entre a prescrição e a decadência:

Leia também os significados de Direito e Direito Civil.