Prescrição e decadência são institutos do direito relacionados à perda de um direito pela passagem do tempo.
As regras e prazos são regulados pelo Direito Civil, mas a aplicação não é restrita a essa área. Tanto uma quanto a outra podem ser aplicadas em outros ramos, como Direito do Trabalho e Direito Tributário.
As duas representam a perda de um direito e a diferença entre elas é o momento em que isso acontece: a prescrição é a perda do direito de ação, isto é, não se pode mais ingressar como uma ação judicial referente ao direito. Já a decadência é a perda do direito em si, ou seja, o direito deixa de existir.
O que é prescrição?
A prescrição é a perda do direito de ajuizar uma ação na Justiça (pretensão). Ou seja, acaba o prazo determinado e a ação não pode mais ser proposta. Não existe a perda do direito em questão, o que existe é a perda da possibilidade de propor uma ação para reivindicá-lo.
De acordo com o Código Civil, quando um direito é violado começa a existir a pretensão de cobrá-lo. A passagem do tempo prescricional faz com que esse direito de cobrança não exista mais.
O prazo geral de prescrição é de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. O artigo 206 prevê alguns casos especiais em que o prazo da prescrição varia entre um e cinco anos e os prazos definidos pela lei não podem ser alterados.
Ausência de prescrição
O Código Civil determina que não existe prescrição nas seguintes situações:
- entre cônjuges, durante o casamento,
- entre pais e filhos, enquanto durar o poder familiar,
- entre tutelados e curatelados e entre tutores e curadores, durante o período de tutela e curatela,
- contra pessoas menores de 16 anos,
- contra pessoas que estejam fora do país (a serviço da União, estado ou município),
- contra membro das Forças Armadas (em tempo de guerra).
Veja mais detalhes sobre a prescrição.
O que é decadência?
Já a decadência, que também é chamada de caducidade, é a perda do direito propriamente, ou seja, o direito material é perdido.
Um determinado direito tem um prazo para ser exercido e, se não for, deixa de existir pela decadência. Isso significa que a passagem do tempo previsto na lei faz que com o direito seja perdido.
Prazos
Os prazos de decadência são variáveis e estão definidos no Código Civil. Diferentemente do que acontece na prescrição, na decadência o prazo pode ser modificado por um acordo entre as partes.
Início dos prazos
- O prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado.
- O prazo decadencial se inicia junto com o momento da existência do próprio direito.
Prazos interrompidos ou suspensos
Na prescrição, os prazos podem ser interrompidos ou suspensos. Na decadência, o prazo corre diretamente e não é permitida interrupção ou suspensão.
Principais diferenças entre prescrição e decadência
Veja um resumo de algumas diferenças entre a prescrição e a decadência:
| Prescrição | Decadência | |
|---|---|---|
| Significado | Perda do direito de ação | Perda do direito material |
| Interesse | Interesse privado | Interesse público |
| Renúncia | Permite renúncia | Não permite renúncia |
| Interrupção | Pode ser interrompida uma vez em casos previstos na lei | Não pode ser interrompida nem suspensa |
| Contagem de prazo | Inicia na violação do direito | Inicia com a existência do direito |
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