Significado de Previdência Social

O que é Previdência Social:

A Previdência Social é um seguro social garantido aos trabalhadores brasileiros, com o objetivo de assegurar a subsistência do trabalhador em caso de incapacidade ou aposentadoria. Também é o nome do órgão do governo que administra a concessão dos benefícios garantidos por esse direito social. A Previdência é administrada pelo Ministério da Previdência Social.

Os trabalhadores beneficiários da Previdência são chamados de segurados e, quando se inscreve na Previdência, o trabalhador recebe um NIT - Número de Identificação do Trabalhador.

Veja mais sobre o significado de NIT.

Para ser um segurado e poder receber um benefício é preciso contribuir mensalmente durante o período de trabalho. O valor da contribuição é descontado automaticamente da folha de pagamento do funcionário.

A contribuição mensal é uma garantia do recebimento de um auxílio financeiro em situações de impossibilidade de trabalho que são previstas ou em caso de aposentadoria.

Os empregadores também devem fazer o pagamento de uma contribuição mensal para garantir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos seus funcionários. O recolhimento desse valor é feito através da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP.

O recebimento das contribuições e o pagamento dos benefícios é feito através do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.

Saiba mais sobre o significado de INSS.

A Previdência Social concede benefícios por doença, invalidez, morte, licença maternidade e em caso de desemprego. Também é responsável pelo pagamento de salário-família, auxílio reclusão e pensão por morte do segurado.

A Previdência funciona com três regimes diferentes: geral, próprio e complementar.

O regime geral faz a concessão dos benefícios da Previdência. Funciona pela contribuição mensal de empregados, empregadores, trabalhadores autônomos e rurais e contribuintes individuais.

O regime próprio é destinado aos servidores públicos. É obrigatório para os servidores ligados órgãos de entes da federação que o tenham definido como regime de previdência.

O regime complementar é uma espécie de previdência complementar. Não é obrigatório e não é vinculado ao regime geral. Pode ser utilizado individualmente ou por entidades de previdência complementar.

Veja também a Previdência privada.

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