Prisão em segunda instância é a decretação da prisão de um acusado após o julgamento por um Tribunal de segunda instância (Tribunal de Justiça). Essa situação não é permitida pela Constituição Federal, por isso, é considerada inconstitucional.
Conforme a lei brasileira, a prisão de um réu só pode ser cumprida depois do trânsito em julgado da sentença que o condenou, quando não existe mais possibilidade de recorrer da decisão.
Prisão em segunda instância e STF
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a possibilidade de mudança na regra da prisão de segunda instância.
Atualmente, o entendimento do Tribunal é de que não deve acontecer a prisão em segunda instância.
Por que a prisão em segunda instância não é permitida?
Como vimos, a lei do Brasil determina que a prisão de um condenado só deve acontecer depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, quando já não existem mais recursos para mudar a decisão.
O objetivo da proibição é garantir o cumprimento do princípio da presunção de inocência. De acordo com o princípio, uma pessoa só pode ser considerada culpada por um crime depois do fim do processo, quando fica comprovada a sua culpa.
A presunção de inocência está determinada no artigo 5º da Constituição Federal: "LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
O princípio da presunção de inocência é uma das cláusulas pétreas da Constituição, faz parte da lista dos direitos já garantidos e que não podem ser alterados. As cláusulas pétreas da Constituição são disposições imutáveis.
Sessão plenária no Supremo Tribunal Federal (Foto: Banco de Imagens do STF).
A proibição da prisão em segunda instância não interfere em outros tipos de prisão previstas na Lei Penal: preventiva, em flagrante ou temporária. Estas prisões podem ser decretadas antes do fim do julgamento, mas apenas em casos específicos para garantir o andamento do processo ou a segurança da vítima, por exemplo.
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O que acontece depois da segunda instância?
Depois de um julgamento em segunda instância é possível que o réu recorra para que a segunda instância seja revista. Nesse caso, o processo deve ser enviado a um Tribunal Superior, de acordo com a matéria julgada na ação. Os Tribunais Superiores são:
- Superior Tribunal Militar (STM)
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
- Superior Tribunal Militar (STM)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Supremo Tribunal Federal (STF)
É importante saber que nos Tribunais Superiores o mérito da decisão dada pelas instâncias anteriores não pode mais ser alterado. Um Tribunal Superior atua em casos específicos, como: verificação da aplicação correta ou uniformização de interpretação de uma lei.
O que é segunda instância?
A segunda instância é formada pelos Tribunais de Justiça (TJ) dos estados. No Brasil existem 27 Tribunais de Justiça, um em cada estado e um no Distrito Federal. Nestes Tribunais, os juízes são chamados desembargadores.
Na segunda instância - ou segundo grau - são julgados processos que estão em recurso, ou seja, as ações que já foram julgadas na primeira instância por um juiz comum. Uma ação judicial é enviada à segunda instância quando, depois do primeiro julgamento, uma das partes discorda do resultado e recorre da decisão.
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Primeira instância
A primeira instância - ou primeiro grau - é formada por Justiça Estadual e Justiça Federal (órgãos da Justiça Comum). Além desses, também fazem parte da primeira instância a Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral.
Nestes órgãos acontece o primeiro julgamento dos processos judiciais. A ação é encaminhada para o local respectivo de acordo com a matéria tratada no processo (matéria trabalhista, civil ou eleitoral, por exemplo).
Argumentos contra e a favor da prisão em segunda instância
Os principais argumentos de advogados, juristas, senadores e deputados sobre a prisão em segunda instância são os seguintes:
Argumentos contra a prisão
- A prisão antes do trânsito em julgado pode ser entendida como um adiantamento da condenação, já que o processo ainda não chegou ao fim e a condenação não está confirmada.
- A permissão da realização de prisões em segunda instância vai contra a cláusula pétrea do princípio da presunção de inocência, protegido pela Constituição Federal.
Argumentos a favor da prisão
- A espera pelo trânsito em julgado da sentença pode favorecer a sensação de impunidade, tanto para o acusado, como para as vítimas e a população em geral.
- As várias instâncias recursais que existem no Direito podem, em muitos casos, ser usadas pela defesa do acusado apenas para atrasar a condenação e a prisão do réu.
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