Significado de Responsabilidade civil

O que é a Responsabilidade civil:

Responsabilidade civil é o dever de reparar os danos provocados numa situação onde determinada pessoa sofre prejuízos jurídicos como consequência de atos ilícitos praticados por outrem.

Os pressupostos da responsabilidade civil estão previstos no Código Civil (lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). De acordo com a lei, quando alguém comete um ato ilícito que acarreta danos à integridade física, à honra ou aos bens de outra pessoa, esta deverá ser proporcionalmente ressarcida.

Saiba mais sobre o significado do Código Civil e do Direito Civil.

Assim como está especificado no Código Civil, a responsabilidade civil pode ser configurada a partir de diferentes cenários, seja por quebra de contrato ou por prática de um ato ilícito do ponto de vista do Direito Civil, como a negligência ou omissão voluntária.

Em alguns casos, também não é exigida a prova de culpabilidade do acusado para que a vítima possa ser ressarcida pelo seu prejuízo.

Responsabilidade civil objetiva e subjetiva

A responsabilidade civil objetiva é aquela que não necessita de uma comprovação da culpabilidade para que haja a obrigação da indenização.

Já no caso da responsabilidade civil subjetiva é necessária a existência da comprovação da culpa do causador do dano. Caso a vítima não consiga provar a culpa do indivíduo, não existe a obrigação da indenização.

Responsabilidade civil contratual e delitual  

De acordo com a responsabilidade civil contratual, quando duas pessoas firmam um compromisso através de um contrato, as regras estipuladas neste devem ser obedecidas por ambas as partes.

Já a responsabilidade civil delitual, também conhecida por aquiliana, se configura quando determinado indivíduo comete um ato ilícito (negligência, imprudência e omissão voluntária, por exemplo) e, a partir desta ação, provoca dano a uma terceira pessoa.

Responsabilidade civil do Estado

Assim como os privados, o Estado também está sujeito a responsabilidade civil quando os seus funcionários administrativos, no âmbito de suas funções, causam danos a terceiros.

Neste caso, assim como diz o princípio da responsabilidade civil objetiva, não é necessária a comprovação do dano para que haja a indenização, mas apenas a relação entre o setor administrativo estatal e o ato prejudicial.

A responsabilidade civil do Estado está prevista no Direito Administrativo, assim como na Constituição Federal de 1988.

Ver também: o significado de Responsabilidade Social

Data de atualização: 28/04/2016. O significado de Responsabilidade civil está na categoria: Direito