Significado da Seguridade social

O que é a Seguridade social:

Seguridade social consiste num conjunto de ações e políticas sociais que visam promover o estabelecimento de uma sociedade mais igualitária e justa, auxiliando os cidadãos e suas famílias em determinadas situações, como a velhice, o desemprego e a doença.

A seguridade social (ou segurança social) age como um sistema de proteção social, assegurando às pessoas alguns direitos básicos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Aliás, estes são considerados os três pilares fundamentais da seguridade social, de acordo com a Constituição brasileira.

Como princípio, a seguridade social existe para tentar alcançar uma sociedade solidária, igualitária e justa para todos. Além disso, visa erradicar males sociais, como a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais.

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Aliás, a seguridade social é um dos direitos básicos previstos na Carta Internacional de Direitos Humanos (artigo 22):

Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

É de obrigação do Poder Público organizar a seguridade social, nos termos da lei, seguindo os seguintes princípios: 

  • Universalidade da cobertura e do atendimento;
  • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  • Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  • Irredutibilidade do valor dos benefícios;
  • Equidade na forma de participação no custeio;
  • Diversidade da base de financiamento;
  • Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Existem dois principais grupos de crimes contra a seguridade social: o estelionato e a falsificação de documentos; e a sonegação e apropriação indevida de tributos. A sonegação de contribuição previdenciária, por exemplo, tem como penalidade prevista por lei a reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, mais o pagamento de multa.

Seguridade social e Previdência social

A previdência social é um dos pilares da seguridade social, ou seja, esta última abrange não apenas a previdência, mas também a assistência social e a saúde pública, formando um conjunto em prol da garantia da qualidade de vida do cidadão.

Assim, a previdência social consiste numa espécie de "seguro" garantido ao cidadão em casos específicos e estabelecidos por lei (artigo 201 da Constituição Federal), como por exemplo:

  • Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 
  • Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
  • Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 
  • Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; 
  • Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

No entanto, destaca-se que a previdência social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja, o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes direitos.

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Seguridade social no Brasil

A seguridade social é uma obrigação constitucional do Estado brasileiro, conforme estabelecem os textos dos artigos 194 a 204 da Constituição Federal de 1988. No Brasil, a previdência social é organizada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

No entanto, outros órgãos filantrópicos e de iniciativa privada também podem atuar em áreas previdenciárias (previdência privada), na saúde (planos particulares), etc.

Como dito, no Brasil a seguridade social é composta por três principais pilares: Previdência social; Assistência social e Saúde pública.

  • Previdência social: proteção social e subsistência concedido ao cidadão mediante contribuição;
  • Assistência social: políticas sociais que garantam proteção aos cidadãos gratuitamente;
  • Saúde pública: acesso universal aos serviços públicos de saúde e saneamento, evitando o risco e a disseminação de doenças.

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