Significado de Súmula vinculante

O que é uma Súmula vinculante:

Súmula vinculante é um termo utilizado no setor jurídico que caracteriza a jurisprudência adotada, através de votação, por um tribunal sobre um determinado tema, a partir do julgamento de casos semelhantes.

Ela consiste numa compilação resultante das decisões sobre matéria constitucional, surgindo a partir do julgamento de casos concretos, como se diz na linguagem jurídica e adquirindo um respaldo semelhante a uma lei e um vínculo jurídico e possuindo um efeito erga omnes, ou seja, que vale para todos. Além disso, ela possui a finalidade de tornar a decisão do juiz pública, além de promover a uniformidade entre as decisões.

A súmula vinculante tem como função principal a diminuição da insegurança jurídica que pode ser gerada por diferentes interpretações de uma mesma lei, garantindo mais uniformidade nas interpretações, sobretudo nas questões em que existam determinada controvérsia entre os órgãos do poder judiciário ou entre estes e a Administração Pública.

Para ser adotada, a súmula vinculante precisa primeiramente ser votada e aprovada por pelo menos dois terços do plenário do Supremo Tribunal Federal - STF.  

O STF é responsável por validar, interpretar e testar a eficácia das normas determinadas em uma súmula vinculante. Ele também avalia as súmulas vinculantes que apresentem por parte dos órgãos judiciários ou da Administração Pública alguma controvérsia que acarrete gravidade jurídica ou relevante multiplicação dos processos sobre o determinado tema.

A súmula vinculante então se torna um entendimento obrigatório que todos os tribunais, juízes e a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, deverão seguir a partir de então e qualquer edição, revisão e cancelamento da súmula é da responsabilidade do STF. Atualmente, existem mais de 50 súmulas vinculantes que já foram debatidas ou estão em discussão pelo STF.

Origem da súmula vinculante

Esta instituição da súmula vinculante decorre da Emenda Constitucional 45, também conhecida como reforma do judiciário, acrescida do artigo 103-A da Constituição Federal, conforme o texto abaixo se refere:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Ela ainda teve o seu regulamento outorgado pela Lei 11.417/2006, que também prescreve que as súmulas vinculantes só podem ser propostas pelas pessoas expressamente previstas em lei, que seriam:

  • O Presidente da República;
  • A Mesa do Senado Federal;
  • A Mesa da Câmara dos Deputados;
  • O Procurador-Geral da República;
  • O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • O Defensor Público-Geral da União;
  • Partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
  • Confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional;
  • A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  • O Governador de Estado ou do Distrito Federal;
  • Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Militares.

Somente estas pessoas e instituições podem propor a edição de uma súmula vinculante, assim como só elas podem propor a sua revisão ou cancelamento.

Veja também o significado de jurisprudência.

O significado de Súmula vinculante está nas categorias: Geral, Direito