Significado de TCU

O que é TCU:

TCU é a sigla de Tribunal de Contas da União, uma instituição governamental que fiscaliza as movimentações contáveis, orçamentárias, financeiras, operacionais e os patrimônios pertencentes às entidades de administração pública da União.

O TCU é responsável por julgar, fiscalizar, informar e corrigir todas as informações pertinentes ao dinheiro e bens públicos federais, além de ajudar o Congresso Nacional a desenvolver o planejamento fiscal e orçamentário anual.

No entanto, o principal objetivo do Tribunal de Contas da União é o de controlar a legitimidade, legalidade e economicidade de todo o dinheiro e bens públicos, garantindo que sejam utilizados com a finalidade de atender aos interesses em comum da população.

Caso hajam irregularidades e atividades ilegais por parte da gestão de qualquer órgão público, que lide direta ou indiretamente com o erário nacional, o TCU fornece um prazo para que a lei seja cumprida.

Caso contrário, quando o ato administração é impugnado, o Tribunal de Contas da União age com função corretiva, encaminhando o processo para o STF – Supremo Tribunal Federal.

Saiba mais sobre o significado do Erário Público.

TCU e as “pedaladas fiscais”

Um exemplo de irregularidade que deve ser acompanhada pelo TCU é a chamada “pedalada fiscal”, que consiste no atraso do repasse de dinheiro do Tesouro Nacional para instituições financeiras públicas e privadas que financiam projetos do governo, como benefícios sociais e previdenciários.

Com este atraso, o governo teria, momentaneamente, um alívio no orçamento de suas contas, mas ao mesmo tempo aumentaria a sua dívida junto aos bancos, que utilizaram os seus recursos próprios para quitar com os compromissos dos programas sociais.

Com esta manobra, considerada um crime de responsabilidade fiscal, o governo conseguia ludibriar o mercado financeiro, dando a entender que as contas federais estavam melhorando.

De acordo com o TCU, entre os anos de 2012 e 2014, o governo brasileiro teria envolvido cerca de R$ 40 bilhões no esquema das “pedaladas fiscais”.

Saiba mais sobre o significado das pedaladas fiscais.

Organização e funcionamento do TCU

O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado, formado por nove ministros, sendo seis deles nomeados pelo Congresso Nacional, um indicado pelo presidente da República e dois escolhidos pelo Ministério Público, que trabalha em conjunto com o TCU.

O TCU é considerado um órgão autonômo e independente, não respondendo a nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário). As responsabilidades do Tribunal de Contas da União estão previstas no artigo 71 da Constituição Brasileira.

O TCU também é composto de secretarias, onde os funcionários devem ser escolhidos a partir de concurso público, desempenhando funções técnicas e especializadas, de acordo com a especialidade do cargo.

Além de fiscalizar e monitorar, o TCU também atua com um caráter educativo. Todo o cidadão, partido político, associação e sindicato pode relatar denúncias de irregularidades de qualquer entidade ou órgão público ao TCU.

Data de atualização: 14/10/2015.