Significado de Averbação

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O que é Averbação:

Averbação é o ato ou efeito de averbar, anotar, registrar. É escrever à margem de um título ou registro. A averbação é uma delegação do poder público, realizada por notários, com poderes de averbar sentenças judiciais nos registro arquivados nos cartórios, atos que irão intervir no conteúdo do registro.

Geralmente as pessoas confundem averbação com registro, porém, registro é um ato ocorrido nos cartório, onde se registram nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, ausência, morte presumida, opção de nacionalidade, que não é o caso de uma averbação.

Averbação é um ato que modifica o teor do registro, e é feito por determinação judicial, e esse procedimento dá publicidade, eficácia e segurança aos atos jurídicos. Um exemplo é o caso da certidão de casamento registrada em cartório, quando ocorre uma separação judicial, a decisão será escrita, ou seja, averbada na terceira e última coluna do livro de registros.

No seguro de transportes a averbação é a declaração das mercadoria em estado de risco, com todos os esclarecimentos relativos ao embarque, viagem e especificação da marca, quantidade, espécie e valor das mercadorias em risco.

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