Significado de Averbação

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O que é Averbação:

Averbação é o ato ou efeito de averbar, anotar, registrar. É escrever à margem de um título ou registro.

A averbação é uma delegação do poder público, realizada por notários, com poderes de averbar sentenças judiciais nos registro arquivados nos cartórios, atos que irão intervir no conteúdo do registro.

Averbação é um ato que modifica o teor do registro, e é feito por determinação judicial, e esse procedimento dá publicidade, eficácia e segurança aos atos jurídicos.

No seguro de transportes a averbação é a declaração das mercadoria em estado de risco, com todos os esclarecimentos relativos ao embarque, viagem e especificação da marca, quantidade, espécie e valor das mercadorias em risco.

Averbação e registro

Geralmente as pessoas confundem averbação com registro, porém, registro é um ato ocorrido nos cartórios, onde se registram nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, ausência, morte presumida, opção de nacionalidade, o que não é o caso de uma averbação.

Averbação de casamento

Um exemplo é o caso da certidão de casamento registrada em cartório, quando ocorre uma separação judicial (averbação de divórcio), a decisão será escrita, ou seja, averbada na terceira e última coluna do livro de registros.

Averbação premonitória

A averbação premonitória, prevista no artigo 615-A do Código de Processo Civil – CPC, só poderá ser feita durante a fase de execução do processo judicial, nunca durante a fase de apreciação do processo. 

O significado de Averbação está nas categorias: Geral, Direito