Direito

Significado de Calamidade pública

A calamidade pública é um estado decretado pelo Governo Federal face a uma situação de catástrofe ou desastre que tem como consequência grandes danos e prejuízos. Nas situações de calamidade pública,...

Furto qualificado

Furto qualificado é o crime de retirar um bem de uma pessoa, isto é, pegar para si algo que é outra pessoa. É qualificado porque a forma como é praticado faz com que o crime seja mais grave. No furto...

OIT

OIT é a sigla de Organização Internacional do Trabalho, um órgão que cria regras de proteção ao trabalho por meio da publicação de normas internacionais. A OIT (ou Internacional Labour Organization - ILO)...

Objetor de consciência

Objetor de consciência é uma pessoa que se recusa a cumprir um determinado dever com base em princípios pessoais. Na oposição de consciência, o objetor solicita a autorização para não cumprir uma...

Civil Law

O Civil Law, também chamado de sistema romano-germânico, é um sistema jurídico que tem a lei como fonte imediata de direito, isto é, que utiliza as normas como fundamento para a resolução de litígios. A...

Terceirização

Terceirização é a contratação de mão de obra para uma empresa por meio de uma outra empresa. O empregador que precisa de funcionários para um serviço contrata uma empresa que disponibiliza trabalhadores para...

Mandado de injunção

O mandado de injunção serve para requerer a regulamentação de um direito já garantido quando a falta de uma norma regulamentar impossibilita a prática desse direito. Pode ser utilizado por qualquer pessoa que...

Prisão em segunda instância

Prisão em segunda instância é a decretação da prisão de um acusado após o julgamento por um Tribunal de segunda instância (Tribunal de Justiça). Essa situação não é permitida pela Constituição...

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. Esse instrumento normativo foi promulgado em 13 de julho de 1990, durante o governo de...

Significado de Crime preterdoloso

Um crime preterdoloso é um tipo de crime que se torna mais grave pelo resultado ocorrido, isto é, o crime é qualificado pelo resultado. Nessas situações, o autor pratica um ato com uma intenção menos grave e...

Significado do Princípio da isonomia

O princípio da isonomia é um princípio constitucional que define que todos são iguais perante a lei. Isso significa que o Estado deve tratar todos os cidadãos de maneira igualitária, sem discriminação de...

Significado de Crimes hediondos

Crimes hediondos são crimes considerados mais graves e a gravidade pode ser devida a várias razões, como a finalidade ou a forma de execução. Recebem essa classificação porque sua ocorrência costuma causar...

Significado dos Três Poderes

Os três Poderes são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esses Poderes formam a estrutura política e administrativa de grande parte dos países e essa divisão está baseada na doutrina da separação de...

Significado de Administração direta e indireta

A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e...

Significado de Neoconstitucionalismo

O neoconstitucionalismo, também chamado de constitucionalismo contemporâneo, é uma doutrina do Direito que coloca a Constituição no centro do ordenamento jurídico e que interpreta o direito a partir dos...