Direito
Folha corrida é o mesmo que atestado de antecedentes criminais, um documento emitido pela polícia e que comprova a ausência de registros criminais de determinado indivíduo. O chamado alvará de folha corrida...
Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente. Caso um delito seja cometido antes da...
Voto é a manifestação oficial que declara a preferência do eleitor em um processo eleitoral. Também conhecido como sufrágio, o voto é o mecanismo que define o resultado de uma eleição, representando a...
Parecer é a manifestação especializada sobre determinado assunto. Em termos jurídicos, o parecer é o entendimento emitido por um jurista com autoridade em determinada matéria. É um documento legal solicitado...
Cláusula Pétrea é uma parte da Constituição de um Estado que não pode ser alterada. Uma cláusula é um artigo de uma lei ou contrato, parte do texto jurídico que define direitos ou obrigações. Pétrea...
O Princípio da Legalidade é um conceito jurídico parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, e estabelece que não existe crime se não estiver previsto em lei. A palavra princípio significa algo...
Legal é aquilo que é dentro da lei, no sentido formal, ou aquilo que é positivo, no seu uso coloquial. O adjetivo legal tem sua origem na palavra em latim legalis, que é o relativo a lei (do latim...
Direito Público é o conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado, seja internamente como em relação aos interesses particulares. É o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social,...
Direito Privado é o ordenamento jurídico que rege os interesses particulares. Questões como patrimônio familiar e sucessões são matéria do Direito Privado, que está dividido entre o Direito Civil e o...
Ordenamento Jurídico é o conjunto de normas de um Estado expressas em lei. É um sistema normativo, que estabelece uma ordem na qual o direito deve respeitar em relação às leis e normas estabelecidas no país,...
O Estado de Direito é quando o poder do Estado, enquanto nação, é limitado pelo seu conjunto de leis, o Direito. Pelo Estado de Direito, nenhuma ação por parte dos governantes deve ir contra as leis...
O Direito Natural é a ideia universal de justiça. É o conjunto de normas e direitos que já nascem incorporados ao homem, como o direito à vida. Pode ser entendido como os princípios do Direito e é também...
Hipoteca é o direito dado ao credor de receber um bem imóvel (ou de difícil mobilidade) como garantia do pagamento de uma dívida por parte do devedor. Por norma, as hipotecas são feitas sobre bens imóveis...
Corrupção passiva e corrupção ativa são crimes previstos no Código Penal Brasileiro, relacionados com a ação de oferecer ou aceitar compensações ilícitas em troca de vantagens pessoais, principalmente no...
A medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de lei e que vigora imediatamente após publicada pelo presidente.