Direito

Explicações sobre diferentes temas relacionados ao Direito, de forma descomplicada e através de experiências enriquecedoras.

O que é a Imunidade Parlamentar?

Imunidade parlamentar é um conjunto de garantias dadas aos parlamentares (membros do Poder Legislativo) para que possam exercer as suas funções sem violações ou abusos por parte do Poder Executivo e...

Estado de Calamidade Pública

A calamidade pública é um estado decretado pelo Governo Federal face a uma situação de catástrofe ou desastre que tem como consequência grandes danos e prejuízos. Nas situações de calamidade pública,...

Furto qualificado

Furto qualificado é o crime de retirar um bem de uma pessoa, isto é, pegar para si algo que é outra pessoa. É qualificado porque a forma como é praticado faz com que o crime seja mais grave. No furto...

OIT

OIT é a sigla de Organização Internacional do Trabalho, um órgão que cria regras de proteção ao trabalho por meio da publicação de normas internacionais. A OIT (ou Internacional Labour Organization -...

Objetor de consciência

Objetor de consciência é uma pessoa que se recusa a cumprir um determinado dever com base em princípios pessoais. Na oposição de consciência, o objetor solicita a autorização para não cumprir uma...

Civil Law

O Civil Law, também chamado de sistema romano-germânico, é um sistema jurídico que tem a lei como fonte imediata de direito, isto é, que utiliza as normas como fundamento para a resolução de litígios. A...

Terceirização

Terceirização é a contratação de mão de obra para uma empresa por meio de uma outra empresa. O empregador que precisa de funcionários para um serviço contrata uma empresa que disponibiliza trabalhadores...

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei ( Lei 8.069/1990 ) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. Esse instrumento normativo foi promulgado em 13 de julho de 1990, durante o...

Significado de Crime preterdoloso

Um crime preterdoloso é um tipo de crime que se torna mais grave pelo resultado ocorrido, isto é, o crime é qualificado pelo resultado. Nessas situações, o autor pratica um ato com uma intenção menos...

Significado do Princípio da isonomia

O princípio da isonomia é um princípio constitucional que define que todos são iguais perante a lei. Isso significa que o Estado deve tratar todos os cidadãos de maneira igualitária, sem discriminação...

Significado de Crimes hediondos

Crimes hediondos são crimes considerados mais graves e a gravidade pode ser devida a várias razões, como a finalidade ou a forma de execução. Recebem essa classificação porque sua ocorrência costuma...

Significado dos Três Poderes

Os três Poderes são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esses Poderes formam a estrutura política e administrativa de grande parte dos países e essa divisão está baseada na doutrina da separação...

Administração Pública Direta e Indireta

A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e...

Neoconstitucionalismo

O neoconstitucionalismo, também chamado de constitucionalismo contemporâneo, é uma doutrina do Direito que coloca a Constituição no centro do ordenamento jurídico e que interpreta o direito a partir dos...

Significado de Crime continuado

Crime continuado é uma conduta criminosa caracterizada pela prática de dois ou mais crimes. Acontece quando os crimes são relacionados e fazem parte de uma mesma intenção de praticar um delito. Para que se...