Direito

GDPR é a sigla de General Data Protection Regulation (Regulamentação Geral de Proteção de Dados - RGPD), que consiste em uma lei para garantir a privacidade e a segurança dos dados dos usuários da internet...

A lei complementar é uma lei criada para dar mais informações sobre o modo funcionamento de direitos ou obrigações (normas) que são definidos na Constituição Federal.Projeto de lei complementarO...

A apropriação indébita é um crime em que uma pessoa pega para si algum bem que pertence a outra pessoa.Nesse crime o agente (quem comete o crime) usa ou pega si um bem que não é seu ou tira algum proveito...

A ação monitória é uma ação judicial usada para fazer cobranças de valores ou de obrigações que foram assumidas e não foram cumpridas. É comum que a ação seja usada para a cobrança de títulos como...

A procuração é um documento através do qual uma pessoa (denominada outorgante) transfere poderes para outra (denominada outorgada) para a prática de algum ato jurídico. Essa transferência poderá ocorrer...

Embargos infringentes é um recurso que existe em processos criminais. É usado pelo réu quando ele não concorda com uma decisão no processo.Esse recurso permite que a decisão seja analisada novamente e seja...

Transeunte é um adjetivo que significa passageiro ou não duradouro. Corresponde à expressão não passar muito tempo em um mesmo lugar e também se refere a quem anda a pé por um lugar.Também pode...

Hipossuficiência é um adjetivo que significa ausência ou carência. Este termo é muito usado com o significado de carência financeira, ou seja, quando não existem recursos suficientes para o próprio...

A emancipação de menor é um termo utilizado no âmbito jurídico que caracteriza um mecanismo que concede a antecipação da capacidade civil plena a pessoas abaixo dos 18 anos, mediante autorização de seus...

Prescrição e decadência são institutos do Direito relacionados à perda da possibilidade de exercer um direito pela passagem do tempo. A prescrição é a perda do direito de ajuizar uma ação na Justiça,...

Vício redibitório é um termo utilizado para caracterizar a ação que se aplica na efetuação de contratos de compra e venda de objetos que tenham a possibilidade de ter alguma avaria que na hora da compra não...

Legitimidade é uma característica atribuída a tudo aquilo que cumpre o que é imposto pelas normas legais e é considerado um bem para a sociedade, ou seja, tudo que é legítimo.Normalmente, esta é uma...

Indulto significa perdão ou absolvição de um erro ou uma pena que foi aplicada a alguém. O indulto é o fim do cumprimento de uma condenação. No Direito Penal o indulto é um tipo de benefício que...

Comarca é um termo que caracteriza a divisão de uma região onde existem fronteiras, ou seja, onde as divisões territoriais são de responsabilidade de um ou mais juízes de direito.Esta divisão é baseada na...

A Lei Rouanet, também chamada de Lei Federal de Incentivo à Cultura é a principal legislação que institui políticas públicas e fomenta os incentivos culturais no Brasil.Pelas normas do Direito, esta...