Direito
Licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais.O...
Embargos de terceiro é um tipo de ação judicial que visa proteger a posse ou propriedade de um bem apreendido por decisão judicial proferida em processo do qual o possuidor ou proprietário não fez...
Os princípios constitucionais são valores presentes de forma explícita ou implícita na constituição de um país, e que orientam a aplicação do direito com um todo.Considerando que a constituição é a...
A nota promissória, também designada de promissória, é um tipo de título de crédito.Na promissória, uma pessoa assume que deve determinado montante a outra, e se compromete a pagar esse valor em dia e local...
O direito constitucional é um ramo do direito público voltado ao estudo das normas constitucionais.As normas constitucionais são o conjunto de regras e princípios que constam de forma implícita ou explícita...
Lei ordinária é a espécie normativa mais comum prevista na Constituição Federal e que edita normas de forma geral e abstrata.As leis ordinárias podem dispor sob qualquer matéria, com exceção das que...
Direito processual civil é o conjunto de normas e princípios jurídicos que ditam as regras que devem ser aplicadas nos procedimentos judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos de natureza...
Serviço público é uma atividade desenvolvida com a participação do Estado. É a prestação de serviços que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade. No serviço público sempre existe a...
Desembargador é um juiz de um Tribunal de Justiça. É responsável por tomar decisões nos processos judiciais que são encaminhados ao Tribunal em que ele trabalha.O que faz um desembargador?O desembargador...
GDPR é a sigla de General Data Protection Regulation (Regulamentação Geral de Proteção de Dados - RGPD), que consiste em uma lei para garantir a privacidade e a segurança dos dados dos usuários da internet...
A lei complementar é uma lei criada para dar mais informações sobre o modo funcionamento de direitos ou obrigações (normas) que são definidos na Constituição Federal.Projeto de lei complementarO...
A apropriação indébita é um crime em que uma pessoa pega para si algum bem que pertence a outra pessoa.Nesse crime o agente (quem comete o crime) usa ou pega si um bem que não é seu ou tira algum proveito...
A ação monitória é uma ação judicial usada para fazer cobranças de valores ou de obrigações que foram assumidas e não foram cumpridas. É comum que a ação seja usada para a cobrança de títulos como...
A procuração é um documento através do qual uma pessoa (denominada outorgante) transfere poderes para outra (denominada outorgada) para a prática de algum ato jurídico. Essa transferência poderá ocorrer...
Embargos infringentes é um recurso que existe em processos criminais. É usado pelo réu quando ele não concorda com uma decisão no processo.Esse recurso permite que a decisão seja analisada novamente e seja...