Direito

Significado de Recurso extraordinário

O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação de uma decisão relativa a questões constitucionais. Este recurso é usado para...

Significado de Recurso adesivo

Recurso adesivo é uma modalidade recursal através da qual uma parte que não pretendia recorrer de uma decisão judicial, só recorre porque a outra parte recorreu.Em termos técnicos, o recurso adesivo não é...

Outorgante e outorgado

A palavra outorgante é utilizada no contexto jurídico para designar aquele que concede, que outorga.A palavra outorgado, por sua vez, designa aquele que é o beneficiário de uma outorga, aquele que recebe.A...

Significado de Decurso de prazo

A expressão decurso de prazo, utilizada no Direito, significa que o prazo dado para a realização de um ato processual está em andamento, ou seja, que ainda não acabou.Sempre que é necessário fazer uma...

Significado de Direito objetivo e subjetivo

Direito objetivo e direito subjetivo são duas formas distintas e interligadas de relação com o ordenamento jurídico.A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo existe pelo fato de que a palavra...

Significado de Função social da propriedade

A função social da propriedade é uma obrigação inerente às propriedades de que seu uso atenda, além dos direitos individuais do proprietário, o interesse público.A função social da propriedade é um...

Significado de Patente

Patente é um direito exclusivo sobre uma invenção ou criação industrializável, concedido por órgão público oficial.Uma patente pode conferir exclusividade sobre produtos, ferramentas, procedimentos e...

Significado de Licença nojo

A licença nojo ou licença de óbito, é uma das hipóteses previstas em legislação pela qual o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, em casos de falecimento de parentes próximos.O...

Significado de Rebus sic stantibus

Rebus sic stantibus é uma expressão em latim que pode ser traduzida como "estando assim as coisas".A expressão é bastante usada na área do Direito, possuindo aplicações no Direito Penal, Direito Civil e...

Significado de Pressupostos processuais

Pressupostos processuais são os requisitos que um processo precisa atender para ser considerado válido e existente.O rol de pressupostos processuais é extraído da lei e estudado sistematicamente pela doutrina....

Significado dos Princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são preceitos que direcionam a aplicação do ordenamento jurídico para que atenda a situação concreta de forma adequada e proporcional.Os princípios da...

Significado de Esbulho, turbação e ameaça

Esbulho, turbação e ameaça são conceitos pertencentes ao direito das coisas, no âmbito do direito civil.Os institutos do esbulho, turbação e ameaça são formas diferentes de perturbação do direito de...

Significado de Licenciamento ambiental

Licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais.O...

Significado de Embargos de terceiro

Embargos de terceiro é um tipo de ação judicial que visa proteger a posse ou propriedade de um bem apreendido por decisão judicial proferida em processo do qual o possuidor ou proprietário não fez...

Significado dos Princípios constitucionais

Os princípios constitucionais são valores presentes de forma explícita ou implícita na constituição de um país, e que orientam a aplicação do direito com um todo.Considerando que a constituição é a...