Direito
Crédito tributário é o valor que um contribuinte deve ao Estado como pagamento de um tributo ou de uma pena monetária. É a obrigação de um pagamento por parte do contribuinte ou do devedor.Um crédito...
O direito subjetivo se refere aos direitos que são efetivamente garantidos ao indivíduo pela lei. É a forma concreta de um direito que foi determinado pela lei e pode ser usufruído por uma pessoa.Assim, o...
Bis in idem é uma expressão em latim que significa "duas vezes o mesmo" ou "repetição sobre o mesmo". O uso deste termo pode indicar a ação de repetir uma determinada atividade, metodologia ou cobrança.A...
In dubio pro reo é uma expressão latina que significa “na dúvida, em favor do réu”. É um princípio jurídico e está baseado na presunção da inocência, segundo a qual ninguém é culpado até que se...
O trabalhador avulso é uma pessoa física, que presta serviço a várias empresas - chamadas de tomadoras de serviço - e não possui vínculo empregatício.A natureza do seu serviço é eventual e a...
A natureza jurídica é um conceito que busca explicar o princípio ou a essência de um instituto jurídico, ou seja, de uma medida, situação ou um fato que existe no Direito.Por exemplo: os conceitos de...
O direito internacional trata-se do conjunto de normas elaboradas para regulamentar relações externas, sejam elas entre Estados, particulares ou organizações. Dados os diferentes interesses dos atores...
O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação de uma decisão relativa a questões constitucionais.Este recurso é usado para...
Recurso adesivo é uma modalidade recursal através da qual uma parte que não pretendia recorrer de uma decisão judicial, só recorre porque a outra parte recorreu.Em termos técnicos, o recurso adesivo não é...
A palavra outorgante é utilizada no contexto jurídico para designar aquele que concede, que outorga.A palavra outorgado, por sua vez, designa aquele que é o beneficiário de uma outorga, aquele que recebe.A...
A expressão decurso de prazo, utilizada no Direito, significa que o prazo dado para a realização de um ato processual está em andamento, ou seja, que ainda não acabou.Sempre que é necessário fazer uma...
Direito objetivo e direito subjetivo são duas formas distintas e interligadas de relação com o ordenamento jurídico.A diferença entre direito objetivo e direito subjetivo existe pelo fato de que a palavra...
A função social da propriedade é uma obrigação inerente às propriedades de que seu uso atenda, além dos direitos individuais do proprietário, o interesse público.A função social da propriedade é um...
A expressão "proferido despacho de mero expediente" significa que foi feito um despacho que deu andamento a um processo judicial. É uma decisão simples que dá prosseguimento e movimenta o processo.Assim, é...
Patente é um direito exclusivo sobre uma invenção ou criação industrializável, concedido por órgão público oficial.Uma patente pode conferir exclusividade sobre produtos, ferramentas, procedimentos e...