Direito

Coação consiste na ação de coagir, ou seja, forçar alguém a fazer algo contra a sua vontade. Do ponto de vista jurídico, o crime de coação é caracterizado como o ato de agir com pressão ou violência...

Súmula vinculante é um termo utilizado no setor jurídico que caracteriza a jurisprudência adotada, através de votação, por um tribunal sobre um determinado tema, a partir do julgamento de casos...

Recurso inominado é a apelação contestatória existente perante decisões tomadas em Juizados Especiais.Esse tipo de recurso é previsto pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e pela Lei nº 10.259, de...

Esbulho é o ato de se retirar forçadamente um bem de seu legítimo possuidor.O termo é muito utilizado na área jurídica e se refere a usurpação de algo que uma pessoa tenha posse ou propriedade. Neste caso,...

Embargos à execução são as ações movidas pelo devedor, para que ele fique isento do pagamento de suas dívidas pelo credor.Esta expressão utilizada no âmbito jurídico, se assemelha, de uma maneira mais...

Despacho representa um ato processual praticado pelo juiz, onde este pode indeferir (negar) ou deferir (aprovar) determinado pedido, processo, solicitação, etc.Os chamados despachos de mero expediente não...

Amicus curiae consiste numa pessoa ou entidade que é chamada ou se voluntaria a intervir em determinado processo em que não está envolvido, com o objetivo de apresentar a sua opinião sobre o assunto debatido em...

O termo outorgado é um adjetivo utilizado para se referir a para se referir à pessoa que tem a capacidade de tomar qualquer decisão ou atitude em nome de quem a concede, neste caso, o outorgante.Ele se refere...

Jusnaturalismo é o Direito Natural, ou seja, todos os princípios, normas e direitos que se têm como ideia universal e imutável de justiça e independente da vontade humana.De acordo com a Teoria do...

Contravenção penal consiste numa infração penal de baixa gravidade, considerada um "delito menor". As contravenções são menos graves que os crimes, podendo estas variar de acordo com a legislação e contexto...

A dignidade da pessoa humana é um princípio constituído por lei que garante e exige que todo cidadão brasileiro esteja assegurado dos seus direitos sociais e individuais.Este é um princípio regulamentado nos...

Exoneração é um termo utilizado na área do Direito Administrativo e da Administração Pública, que caracteriza a manifestação unilateral e expressa de vontade de uma das partes em se desligar de um cargo...

A ação popular é um instituto do Direito Constitucional Processual qua garante a qualquer cidadão brasileiro, a participação política no âmbito da administração estatal, por meio da democracia direta.É...

Os princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição.No âmbito filosófico, os princípios, enquanto regidos pelas leis morais, são valores que o...

Crime passional é um termo utilizado no meio jurídico para caracterizar a modalidade criminosa cometida por paixão.É um crime que está relacionado com o artigo 121 do Código Penal Brasileiro e geralmente...