Direito

Significado dos Princípios da Administração Pública

Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem...

Significado de Falsidade ideológica

Falsidade ideológica é um crime de fraude que consiste na adulteração de documentos com o objetivo de obter vantagem própria ou para prejudicar/beneficiar terceiros.De acordo com o Código Penal brasileiro, o...

Significado da Comunhão parcial de bens

Comunhão parcial de bens é o regime que representa o compartilhamento de todos os patrimônios adquiridos pelo casal após a celebração do casamento civil. Os bens devem ser igualmente divididos entre os...

Significado de Inelegibilidade

Inelegibilidade é a condição de quem não pode ser eleito a um cargo público, ou seja, não tem o direito de exercer a capacidade eleitoral passiva, principalmente por não atender às exigências legais para...

Significado dos Direitos sociais

Direitos sociais são todos os direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados por todos os seres humanos em sociedade, independente de orientação sexual, gênero, etnia, religião, classe...

Significado de Embargos de Declaração

Embargos de declaração ou embargos declaratórios é uma expressão utilizada na área jurídica a qual se refere a um recurso que uma das partes envolvidas em um processo judicial pede ao juiz que esclareça...

Significado de Prescrição

Prescrição consiste na perda do direito do Estado de punir o autor de um crime pelo seu ato, pois não houve o exercício da ação judicial dentro do prazo legal estipulado por lei. Este conceito costuma estar...

Significado de Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é uma quantia determinada por um juiz especializado, a qual o responsável deverá pagar para prover o sustento dos filhos ou do cônjuge.Em termos jurídicos, a pensão alimentícia, como...

Significado de Direito positivo

Direito positivo consiste no conjunto de todas as regras e leis que regem a vida social e as instituições de determinado local e durante certo período de tempo. A Constituição Federal é um exemplo de direito...

Significado de Roubo

Roubo é o crime que consiste na apropriação indevida de um bem móvel alheio, mediante uso de violência ou ameaça grave da vítima por parte do criminoso. O crime de roubo está fundamentado no artigo 157 do...

Significado de Furto

Furto é o ato de retirar algo que pertence por direito a outra pessoa, contra a vontade desta, mas sem o uso de violência contra a vítima. O furto é normalmente praticado às escondidas, para que o ladrão não...

Significado do Estado de exceção

Estado de exceção consiste numa medida temporária usada em situações emergenciais pelo Governo. Neste casos, por norma, alguns direitos individuais dos cidadãos podem ser suprimidos, visando o estabelecimento...

Significado do Estado de defesa

Estado de Defesa consiste numa medida constitucional que suspende, temporariamente, alguns direitos individuais dos cidadãos. Esta ação tem como objetivo a preservação ou restauração da paz social e ordem...

Significado de Preclusão

Preclusão consiste na perda do direito de se manifestar num processo civil, principalmente devido ao fato de não ter exercido a sua manifestação no momento correto e da forma prevista.A preclusão ainda pode...

Significado da Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é uma medida provisória que concede ao exército o poder de polícia, principalmente quando há o esgotamento das forças de segurança pública em situações de crise, por...