Lei da Palmada

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Lei da Palmada é o nome informal da lei nº 13.010/2014 que proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes no Brasil.

Também conhecida por “Lei do Menino Bernardo”, a Lei da Palmada define como “castigo físico” qualquer tipo de ação punitiva em que seja aplicado o uso da força física, resultando em sofrimento e lesão corporal.

Já o “tratamento degradante e cruel” estaria relacionado com o ato de humilhar, ridicularizar ou ameaçar gravemente a criança ou o adolescente.

Em vigor desde junho de 2014, a Lei da Palmada foi alvo de muitos argumentos positivos e negativos, principalmente dos indivíduos que defendem um modo de “educação tradicional”, alegando que castigos físicos leves ou moderados sempre foram usados como métodos de correção comportamental e nunca provocaram distúrbios nas pessoas.

A Lei da Palmada não proíbe a tradicional “palmadinha” nas crianças desobedientes, mas sim, como dito, qualquer outro tipo de castigo que provoque sofrimento físico e lesões nos menores.

A ideia é conscientizar os pais e responsáveis que as crianças devem aprender a fazer o que é correto não por medo de apanhar, mas sim por compreender os princípios básicos dos valores morais, éticos e comportamentais que regem uma sociedade. Para isso, a principal ferramenta a ser utilizada é a educação orientada desde os primeiros anos de vida.

A Lei da Palmada alterou alguns aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (lei nº 8.069/90) e do Código Civil (lei nº 10.406/02).

Conforme previsto no artigo 18-B da lei nº 13.010/2014, as punições aplicadas contra os pais ou responsáveis que desobedecerem as condições apresentadas nesta lei serão desde:

• Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
• Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
• Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
• Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
• Advertência.

A escolha da sanção será adequada de acordo com a gravidade do caso apresentado.

Todas as medidas corretivas dos infratores desta lei deverão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.

A Lei da Palmada ou Lei do Menino Bernardo leva este nome em homenagem ao caso de Bernardo Boldrini, morto aos 11 de idade e encontrado enterrado próximo a uma estrada na cidade de Frederico Westphalen, no Rio Grande do Sul. O pai e a madrasta de Bernardo são os principais suspeitos do crime.